O horário eleitoral gratuito começa hoje. Lembram-se daquela proposta aloprada de reforma política que o PT tentou levar adiante? Escrevi dezenas de posts a respeito. Instituía o voto em lista — uma forma, assim, de eleger um Delúbio Soares sem precisar de voto — e o financiamento público de campanha. Nesse caso, a tese furada é a seguinte: a causa da corrupção eleitoral é o financiamento privado — como se a possibilidade de caixa dois não existisse mesmo que todo o dinheiro que financia a eleição, na lei ao menos, fosse público. É uma estupidez lógica.
Lembrei, em vários textos, duas coisas óbvias: já existe dinheiro público no processo eleitoral. E não é pouca coisa, não. E esse dinheiro financia a atividade de duas maneiras: a) por meio da renúncia fiscal em razão do horário eleitoral gratuito; b) por meio do Fundo Paritário, o dinheiro do Tesouro que é distribuído aos partidos. Só em 2012, são R$ 286,2 milhões.
Muito bem! Mas não é aí que está o grosso da bufunfa, não.
Em 10 anos, horário eleitoral custou R$ 4 bilhões à União
Apenas em 2012, R$ 606 mi não serão recolhidos por causa das propagandas
Propaganda eleitoral: horário nem tão 'gratuito' assim (Hemera)
Começa nesta terça-feira o horário eleitoral gratuito na televisão e no rádio. Gratuito, porém, é um termo que se aplica somente aos partidos. A veiculação da propaganda política na TV custa – e caro – para a União. Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, desde 2002, a Receita Federal deixou de arrecadar 4 bilhões de reais por causa do horário eleitoral.
Para compensar as perdas das empresas de comunicação, que deixam de faturar com anúncios durante os 60 minutos da propaganda eleitoral, a União arca com os custos ao proporcionar aos veículos o benefício da renúncia fiscal. O benefício às emissoras é garantido pela legislação eleitoral.
Em 2012, 606,1 milhões de reais deixarão de ser recolhidos por causa das propagandas partidárias. É como se cada um dos mais de 190,7 milhões de brasileiros, indiretamente, pagasse cerca de 3,18 reais para receber informações sobre os candidatos e os partidos políticos nas rádios e TVs.
O cálculo é baseado no princípio de que a Receita Federal “compra” o horário das emissoras, permitindo que deduzam do imposto de renda 80% do que receberiam caso vendessem o período para a publicidade comercial. Nas negociações publicitárias, é hábito a comissão de 20% para as agências de publicidade. Na propaganda partidária, porém, não há nenhuma agência intermediando.
Mesmo quando não há eleições gerais nem municipais – caso de 2003, 2005, 2007, 2009 e 2011 – a isenção tributária para o horário eleitoral continua em vigor, pois nesses exercícios também são veiculadas propagandas institucionais de partidos políticos. Em 2009, por exemplo, quando não houve pleito, a estimativa de perda de arrecadação foi de 669 milhões de reais.
A isenção concedida às empresas de rádio e televisão é uma das mais altas na lista da Receita neste ano e supera, por exemplo, os benefícios tributários com o Programa Minha Casa, Minha Vida, estimado em 350,4 milhões de reais, e o incentivo a projetos desportivos e paradesportivos (138,3 milhões de reais). As empresas que patrocinam o esporte têm dedução de 1% a 6% do imposto de renda.
A estimativa da Receita para a perda de arrecadação no ano é feita com base na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano anterior. A estatística sobre a renúncia fiscal, segundo a Receita, é a mais próxima a que se pode chegar, tendo em vista que se trata de um método de inferência, ou seja, impossível saber o número exato. Dados definitivos são somente aqueles de arrecadação, quando os impostos realmente foram recolhidos. em oito anos, a renúncia fiscal por causa do horário eleitoral chega a R$ 8 bilhões. É dinheiro que deixou de entrar nos cofres públicos. Logo, é recurso do estado — da população — usado pelos partidos. Afinal, não houvesse a gratuidade (só para eles), teriam de pagar por aquele horário — como acontece nos EUA, por exemplo.
Já existe, pois, uma forma bastante cara de financiamento público de campanha, não é mesmo? Achar que só o erário deva arcar com os custos das eleições e da atividade partidária é, não tem escapatória, uma expressão da ingenuidade ou da má-fé.
Ainda que muitos outros bilhões fossem investidos nas eleições, nada impediria o financiamento ilegal privado. Se totalmente proibido, é claro que haveria uma elevação das doações ilegais. Mais: a distribuição de recursos haveria de ser feita segundo algum critério — o peso dos partidos no Congresso, por exemplo, como ocorre com o Fundo Partidário. Seria uma aposta no moto-contínuo partidário-eleitoral: quem tem mais poder hoje passaria a receber mais dinheiro, e quem recebesse mais dinheiro teria melhores chances de ter (e de manter) mais poder. Os petistas certamente não fariam essa proposta se ainda tivessem apenas 8 deputados na Câmara, como nos primeiros tempos…
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/
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