domingo 18 2013
Reale Júnior: “Novo Código Penal tem falhas insuperáveis”
Justiça
Ex-ministro da Justiça alerta para erros graves do anteprojeto que prevê mudanças como a liberação da eutanásia, o perdão a crimes cometidos pelo MST e a perseguição a jornalistas
Carolina Freitas
Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (Folhapress)
"A lesão não intencional tem o dobro da pena da lesão intencional. É o absurdo da desproporção e da falta de critério"
Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil reúnem-se nesta segunda-feira em São Paulo para um manifesto em defesa do Direito Penal – açoitado em anteprojeto criado sob a batuta do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A proposta foi feita por uma comissão de juristas indicados por Sarney para reformular o Código Penal em um prazo de seis meses e traz novidades tão preocupantes quanto a liberação da eutanásia, o perdão a crimes cometidos por movimentos sociais e a volta dos aspectos mais autoritários da finada Lei de Imprensa.
O anteprojeto foi concluído em junho e a intenção de Sarney é colocar a matéria em votação já em outubro. Principal voz crítica à proposta, o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior afirma que a proposta traz itens mais do que inconsistentes: inconstitucionais. “O anteprojeto liquida com o Direito Penal”, afirma ao site de VEJA o professor titular da Universidade de São Paulo e um dos maiores nomes do Direto Penal do Brasil. “O projeto é inaproveitável. Se quiser uma coisa séria, tem de fazer tudo de novo. Há falhas e deficiências técnicas insuperáveis.”
Reale Júnior afirma que José Sarney apressou a elaboração do anteprojeto para cumprir uma agenda positiva em sua gestão e compara o presidente do Senado a Justiniano, que, no comando do Império Bizantino, formulou um sistema de leis que garantia poder ilimitado ao imperador. “Mas Justiniano se preocupou com o conteúdo, fez o digesto, que quer dizer por em ordem. Sarney faz o indigesto, pôs em desordem.”
O Ato em Defesa do Direito Penal acontece a partir das 19 horas desta segunda-feira no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP. Ao final do encontro, as entidades vão elaborar uma nota a ser enviada para o Senado pedindo a suspensão da tramitação do anteprojeto. Abaixo, os principais trechos da entrevista concedida por Miguel Reale Júnior ao site de VEJA:
Quais são os pontos mais críticos do anteprojeto do Código Penal? O projeto apresentado pelo senhor Sarney está repleto de impropriedades. Transforma, de maneira inaceitável, conceitos fundamentais do direito penal, como os de coautoria, tentativa, dolo e culpa - o que torna o texto incompreensível. Há a criminalização de várias condutas de forma errônea, a formulação de tipos penais insuficientes e uma absoluta desproporcionalidade na fixação de penas. O anteprojeto libera de forma grave ações como a eutanásia.
Qual é a posição da comissão a respeito da eutanásia? Dá-se o perdão judicial à eutanásia quando praticada por parente, se a vítima estiver em estado grave, e se dispensa que um médico ateste esse estado terminal. A decisão se dá apenas pela percepção do parente, independentemente de qualquer diagnóstico médico. Você pode matar a vítima por compaixão que vai ser perdoado. Todas as propostas anteriores previam que, nessas circunstâncias, a pena fosse diminuída e não que haveria perdão judicial.
Há posições perigosas também em relação à imprensa e aos chamados “movimentos sociais”? Sim. O anteprojeto traz algo muito pior que a Lei de Imprensa, que já era considerada um entulho autoritário. É gravíssimo: a difamação comum tem um ano de pena mínima, mas, se quem a praticou foi um jornalista, por meio de imprensa, a pena é de dois a quatro anos. É uma pena oito vezes superior ao que previa a Lei de Imprensa. Além disso, o projeto diz que os atos de terror praticados por movimentos sociais em reinvindicações de seus interesses não serão considerados crimes. É uma loucura.
O senhor vê alguma forma de salvar o anteprojeto ou é preciso começar do zero? Os erros são tão graves e repetidos que não há possibilidade de aproveitamento, de fazer correções, emendas. Há um conjunto sem nexo, um conjunto normativo destituído de qualquer lógica ou sistema. São falhas e deficiências técnicas insuperáveis. Se você se espanta com um artigo, leia o seguinte. Fica cada vez pior. É preciso começar o trabalho do zero. A pobreza técnica é de tal ordem que só se pode rejeitar globalmente o projeto. Há uma imensa preocupação, tanto que todas essas entidades se uniram agora para pedir o sobrestamento da tramitação. Querem votar no Senado em 23 de outubro. É uma irresponsabilidade.
Há pontos inconstitucionais no anteprojeto? Sim. Ele viola o principio da proporcionalidade e da taxatividade, ou seja, criam-se crimes sem o menor critério. Por exemplo, o anteprojeto fala no crime de gestão fraudulenta de instituição financeira e estabelece que a gestão é fraudulenta quando se pratica ato fraudulento na gestão da instituição. Isso é tudo. Ora, um diretor que atesta a presença de um funcionário faltoso comete um ato fraudulento. Mas isso não tem nada a ver com a descrição do crime de gestão fraudulenta, que implica pôr em risco a instituição financeira. Faz-se uma generalidade. No caso da eutanásia também há inconstitucionalidade, pois se viola o direito à vida.
Um dos integrantes da comissão, o doutor René Dotti, da Universidade Federal do Paraná, retirou-se do grupo antes da conclusão dos trabalhos. Por quê? Ele trabalhava na parte geral do Código, que é uma parte central, em que se conceitua o que é estado de necessidade, dolo, culpa, tentativa e coautoria. Essa parte ficou entregue a um advogado e a um promotor que são desconhecidos sem a menor tradição ou contribuição na área. É uma parte delicada, que exige muito preparo. Eles mexeram no que não sabem.
Como o Congresso responde às críticas do senhor? O senador Pedro Taques (PDT-MT), sem argumentos para responder às críticas, diz que esta é uma posição de São Paulo e que eu estou ferido por não ter sido escolhido membro da comissão. Ele não me conhece. Eu já fui membro de várias comissões, já sai de comissões quando se tentou precipitar o processo, já inscrevi o meu nome na legislação brasileira, não estou atrás disso. Estou atrás de preservar o Brasil, por isso o ato se chama Ato em Defesa do Direito Penal, porque o anteprojeto liquida com o Direito Penal.
Da instalação da comissão até a conclusão do trabalho passaram-se seis meses. É pouco tempo? Sim. Houve pressa na elaboração, o que contraria a tradição do Direto brasileiro. Obras dessa natureza sempre foram objeto de um anteprojeto que foi publicado, recebeu sugestões, passou por uma comissão revisora. Agora foi tudo a toque de caixa. Não é assim que se faz Código Penal.
Por que a pressa? Por causa da chamada agenda positiva do Sarney. Ele constituiu comissões para fazer o Código de Processo Civil, o Código Eleitoral, o Pacto Federativo, a Lei do Consumidor e o Código Penal. Ele quer ser o novo Justiniano, mas Justiniano se preocupou com o conteúdo e fez o digesto, que quer dizer por em ordem. Sarney faz o indigesto, pôs em desordem.
Ainda há como reverter a situação? O caminho é a sociedade se mobilizar, pressionar para que o anteprojeto não siga adiante. Não se pode premiar as vaidades, seja do presidente Sarney, seja do senador Pedro Taques. O projeto é inaproveitável. Se quiser uma coisa séria, tem de fazer tudo de novo. Há vários projetos já apresentados na Câmara dos Deputados, feitos em comissões anteriores, que não foram aproveitados. Querem passar por cima de tudo.
O senhor foi convidado a compor a comissão? Não e, se fosse convidado, eu jamais aceitaria ir para uma comissão dessas. Jamais aceitaria fazer parte de uma comissão que tivesse urgência, não tivesse calma nem um processo de elaboração pensada e reflexiva.
Qual foi o fator determinante para que o resultado do trabalho fosse tão fraco? Com a saída do professor René, a parte geral, que é a mais complicada, ficou entregue a pessoas sem tradição, vida acadêmica ou experiência de elaboração legislativa. Por outro lado, buscou-se sempre o politicamente correto. Não se faz Código Penal com jornalista à porta. Cada pérola que se produzia se passava para a imprensa. Quando se vê o todo, o resultado é gravíssimo em todos os títulos: nos crimes contra o patrimônio, contra a honra, contra a vida, contra a pessoa, nos crimes em instituições financeiras, de ordem econômica e contra o meio ambiente.
Nesse último tópico, o que há de mais crítico? Estabelece-se que é crime pescar ou molestar cetáceo, ou seja, golfinhos e baleias. A pena é de dois a quatro anos. Isso já era objeto de ridicularia no mundo. Eles não só reintroduziram uma lei revogada como aumentaram o absurdo ao estabelecer que, se o cetáceo é filhote, a pena mínima é de três anos e, se o cetáceo morre, a pena é de quatro anos. A consequência natural de pescar uma baleia é que ela morra. Não se vai por no aquário. Deve-se obviamente proteger o cetáceo, mas o absurdo é a atribuição das penas. Outro exemplo é que, se você não prestar socorro a um animal, a pena é de um ano; se deixar de prestar assistência a uma criança ferida, a pena é de um mês. É preciso proporcionalidade e racionalidade. Absurdos dessa natureza estão espalhados pelo anteprojeto.
Que distinção o anteprojeto faz das penas para lesão culposa (sem intenção) e lesão dolosa (com intenção)? A pena da lesão culposa é de um ano e a dolosa, de seis meses. Ou seja, se você propositalmente quebra o braço de alguém, a pena é de seis meses. Se, em um acidente, alguém sai com o braço ferido, a pena é de um ano. A lesão não intencional tem o dobro da pena da lesão intencional. É o absurdo da desproporção e da falta de critério.
Qual seria forma ideal de conduzir essa reforma no Código Penal? Para você fazer um código, ainda mais o Código Penal, você precisa por a cabeça no travesseiro, trocar ideias, conversar, ter reuniões, se desgastar. É um processo lento, moroso, de idas e vindas. O melhor método é, antes de tudo, ter tempo. No mínimo, um ano. O ideal seria de um a dois anos.
O senhor fez parte de comissões para a criação de leis ao longo de sua carreira. Como foi essa experiência? Eu fui chamado jovem para fazer a parte geral da Lei de Execução Penal, tinha 35 anos. Participei de inúmeras comissões. Foi sempre algo absolutamente envolvente e que exigia dedicação integral. Você dorme com os tipos penais na cabeça, acorda no meio da noite, telefona para os colegas de comissão. É algo muito delicado.
Que pontos do atual Código Penal de fato precisam ser reformados? Há questões que poderiam ser modernizadas. O que está lá, contudo, não tem criado problemas. Então, é melhor que fique como está. Pode-se melhorar a definição de dolo, de culpa, mas o que não pode é piorar, como eles fizeram. Todos os institutos importantes eles pioraram. É preciso fazer é uma consolidação das leis penais, trazer os tipos penais que estão em outras leis para dentro do Código, com muito cuidado, consertar o que a jurisprudência tem feito de crítica a esses tipos penais e refazer todo o sistema com proporcionalidade.
Proposta de Código Penal libera o aborto, faz a vida humana valer menos que a de um cachorro, deixa-se pautar pela Marcha da Maconha, flerta com o “terrorismo do bem” e entrega nossas escolas ao narcotráfico. Fernandinho Beira-Mar e Marcola não pensariam em nada mais adequado a seus negócios!
A tal Comissão de Juristas encarregada de apresentar uma proposta de reforma do Código Penal terminou o seu trabalho e o entregou ao presidente do Senado, José Sarney. Se você quiser saber detalhes da tramitação. É possível também ler a íntegra. Há, sim, coisas positivas no novo texto, e não pretendo esgotar neste post tudo o que tem de ser dito a respeito. Mas há sugestões estúpidas, movidas por um tipo muito específico, mas não raro, de má consciência. Ela consiste no repúdio ao bom senso, rebaixado à mera condição de senso comum. Os tais juristas resolveram acolher a moral de exceção dos ditos “progressistas” supostamente “ilustrados”, que foi alçada a um imperativo ético. Essa doença tem nome: ódio ao povo, visto como um bando de selvagens que precisam ser civilizados pelas leis. O senso comum considera a vida humana uma expressão superior à de um cachorro? Segundo o norte ético estabelecido pelos juristas, um feto humano não vale o de um cão. O código que eles propõem também permitiria que nossas escolas fossem sequestradas pelo narcotráfico e inventa o terrorismo benigno.
Elejo alguns temas para comentar. E é bom que vocês comecem o debate na rede e façam a sua opinião chegar até os senhores senadores. Não é difícil encontrar o e-mail de contato. Basta entrar no site do Senado.
UM HOMEM VALE MENOS DO QUE UM CÃOO aborto segue sendo crime, com possibilidade de prisão (Arts. 125, 126 e 127), mas o 128 ganhou, atenção, esta redação:
Art. 128. Não há crime de aborto:
I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante;
II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não
consentido de técnica de reprodução assistida;
III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extrauterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; ou
IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III e da segunda parte do inciso I deste artigo, o aborto deve ser precedido de consentimento da gestante, ou, quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro.
Art. 128. Não há crime de aborto:
I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante;
II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não
consentido de técnica de reprodução assistida;
III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extrauterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; ou
IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III e da segunda parte do inciso I deste artigo, o aborto deve ser precedido de consentimento da gestante, ou, quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro.
A vida é um direito protegido pela Constituição. O Código Penal não pode mudar um fundamento consagrado na Carta Magna. Mais: a aprovação de um código se faz por meio de projeto de lei, que requer maioria simples, em aprovação simbólica. A Constituição só pode ser alterada por emenda, com a concordância de três quintos da Câmara e do Senado, com duas votações em cada Casa.
O Código em vigência só permite a interrupção da gravidez em caso de estupro ou de a mãe correr risco de morrer. Por sua conta, o STF já foi além de suas sandálias e tornou legal, também, o aborto de fetos ditos anencéfalos — escrevo “ditos” porque, a rigor, anencefalia propriamente é uma impossibilidade. Se sem cérebro, o feto não se desenvolve. Sigamos. O que o texto faz, como fica patente, é recorrer a uma via oblíqua para legalizar o aborto volitivo. Basta que um médico OU psicólogo (atentem para o “ou”) ateste que a mulher não tem condições psicológicas de arcar com a maternidade.
É um acinte à inteligência e um atentado aos códigos de conduta de duas profissões. E os médicos e psicólogos sabem que estou certo. Pergunto:
a) desde quando médicos estão habilitados a assinar laudos psicológicos?
b) com base em qual fundamento teórico um psicólogo assinaria um laudo técnico atestando que a gestante não tem condições de arcar com a maternidade?
a) desde quando médicos estão habilitados a assinar laudos psicológicos?
b) com base em qual fundamento teórico um psicólogo assinaria um laudo técnico atestando que a gestante não tem condições de arcar com a maternidade?
Pergunto aos juristas: médico e/ou psicológico poderiam, por exemplo, discordar da gestante? Digamos que ela manifestasse o desejo de abortar e se dissesse sem as tais condições… Um desses profissionais poderia objetar: “Ah, ela diz que não tem condições de ser mãe, mas a gente acha que sim…”?. Tratar-se-ia, obviamente, da legalização pura e simples do aborto, ao arrepio da Constituição, de maneira oblíqua, longe do debate com a sociedade.
Por que afirmei que a vida de um cachorro valeria bem mais no novo Código Penal? Porque ele resolveu proteger os animais — e não é que seu seja contra, não. Então vamos a eles.
UM CÃO VALE MUITO MAIS DO QUE UM HOMEMLeiam o que dispõe o Artigo 391:
Praticar ato de abuso ou maus-tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2o A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre lesão grave permanente ou mutilação do animal.
§ 3º A pena é aumentada de metade se ocorre morte do animal.
Praticar ato de abuso ou maus-tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2o A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre lesão grave permanente ou mutilação do animal.
§ 3º A pena é aumentada de metade se ocorre morte do animal.
Os rodeios, obviamente, renderão cadeia. Nunca mais veremos — já não vemos — chimpanzés nos circos com roupinha de boneca e camisetas coloridas. Crueldade inaceitável! Alguém que submetesse, sei lá, uma cadela a um aborto poderia pegar quatro anos de cana. Já o feto humano iria para o lixo sem que a lei molestasse ninguém. Gosto de bicho. Infernizava minha mãe levando pra casa tudo quanto era animal abandonado. Mas os seres humanos me comovem um pouco mais.
UM CÓDIGO PENAL PARA NINAR VICIADOS, TRAFICANTES E EXPOR CRIANÇAS ÀS DROGASOs Artigos 212 a 224 tratam das drogas (páginas 340 a 344 do arquivo cujo link publiquei lá no primeiro parágrafo). De todas as insanidades existentes na proposta dos juristas, esse é, sem dúvida, o capítulo campeão. O financiamento ao tráfico, ora vejam!, entra na categoria dos “crimes hediondos”. Huuummm… Que comissão severa esta, não é mesmo? Então vamos ver o que diz o Artigo 212 (prestem atenção à “exclusão do crime”):
Art. 212. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – prisão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
Pena – prisão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
Exclusão do crime§2º Não há crime se o agente:
I – adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal;
II – semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal.
§3º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, à conduta, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, bem como às circunstâncias sociais e pessoais do agente.
§4º Salvo prova em contrário, presume-se a destinação da droga para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde.
I – adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal;
II – semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal.
§3º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, à conduta, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, bem como às circunstâncias sociais e pessoais do agente.
§4º Salvo prova em contrário, presume-se a destinação da droga para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde.
Quanto amor pelo individualismo! noto, de saída, que ninguém “planta” em casa cocaína, crack ou ecstasy. O texto acima busca contemplar a reivindicação dos maconheiros organizados, que são considerados os… drogados do bem! Sim, senhores! Os “juristas” cederam ao lobby da turma da Marcha da Maconha. Acho que isso expõe a seriedade do trabalho. A causa tem um lobista muito influente — e não é o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que tem uma opinião absolutamente equivocada a respeito. O deputado Paulo Teixeira, líder do PT na Câmara e vice-presidente da CPI do Cachoeira, defende que se criem cooperativas para o plantio de maconha. Segundo ele, isso serviria para combater o lucro do traficante. Parece que ele é contra o lucro, mas não contra a droga.
Procura e ofertaOs nossos juristas resolveram reinventar a lei de mercado: ao descriminar totalmente o consumo de droga — DE QUALQUER DROGA —, é evidente que se está dando um incentivo e tanto ao consumo e se está, por óbvio, aumentando a demanda. Quando esta cresce, a tendência é haver um aumento da oferta — até com uma eventual inflação específica, não é? Será o paraíso dos traficantes. Imaginem um monte de gente querendo consumir os produtos à luz do dia, em praça pública, sem precisar se esconder. Alguém tem de fornecer.
Mas o que é “consumo individual”. Os juristas definiram: uma quantidade que abasteça o consumidor por pelo menos… CINCO DIAS! Huuummm… Os aviões do narcotráfico passarão a portar, evidentemente, o suficiente para caber nessa justificativa. É espantoso! Notem que, a exemplo da legalização do aborto, também nesse caso, o que se faz é legalizar as drogas por vias oblíquas, sem que o povo se dê conta.
Mas os juristas são pessoas preocupadas com os infantes, tá? Eles querem coibir o uso perto de crianças. Vamos ver o que propõem no Artigo 221, que trata do “uso ostensivo de droga”:
Art. 221. Aquele que usar ostensivamente droga em locais públicos nas imediações de escolas ou outros locais de concentração de crianças ou adolescentes ou na presença destes será submetido às seguintes penas:
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 2º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 3º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 4º Para garantia do cumprimento das medidas educativas referidas no caput, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I – admoestação verbal;
II – multa.
§ 5º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 2º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 3º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 4º Para garantia do cumprimento das medidas educativas referidas no caput, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I – admoestação verbal;
II – multa.
§ 5º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
Voltemos um pouquinho à chamada “produção doméstica de drogas”. Como é que os preclaros vão saber se o pai que cultiva maconha em casa, para o seu consumo, fuma ou não a bagana na frente dos filhos, sobrinhos ou vizinhos? Obviamente, não vão saber. O que significa, no texto acima, “ostensivamente”? Qual é a distância do prédio que define “imediações das escolas”? Raio de 100 metros, de 200, de 500? O que impede um traficante de ter consigo uma quantidade de droga considerada de “uso pessoal” (para cinco dias, certo?) e dividi-la com alunos que estudam a um quilômetro do ponto de venda, distância que se percorre a pé sem grandes sacrifícios? De resto, um estudante-traficante poderá levar consigo a droga para vender na escola. Bastará não consumir dentro do prédio.
E no caso de o traficante, disfarçado de consumidor pessoal, ser flagrado, então, nas circunstâncias previstas no Artigo 221? Ora, meu caro pai, minha cara mãe, o sujeito que tentou aliciar o seu filho, ou que lhe forneceu droga, será severamente punido assim:
“I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”
“I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”
É ou não é de fazer qualquer traficante tremer nas bases? Alerto os senhores que, com esse Código Penal, o trabalho de repressão da Polícia Militar se tornaria virtualmente impossível. Uma operação como a da retomada da Cracolândia estaria descartada por princípio. Os zumbis do crack, em razão da natureza da droga, quase nunca têm pedras consigo. Eles estão é em busca de novas. Pesquisem: um usuário chega a fumar até 20 pedras por dia. Um traficante que fosse encontrado com 100 poderia alegar que é seu estoque de… cinco dias! Fernandinho Beira-Mar e Marcola não pensariam em nada mais adequado a seus negócios.
O TERRORISMO REDENTORA nova proposta de Código Penal pune, finalmente, o terrorismo. “Que bom!”, dirá você. Calma, leitor apressado! Como diria o Apedeuta, é “menas verdade”. O tema é tratado nos Artigos 239 a 242 do texto (da página 349 à 351). Já escrevi aqui algumas vezes que o Brasil só não tem uma lei antiterror porque o MST, por exemplo, seria o primeiro a ser enquadrado. O que propõe o texto no Artigo 239?
Art. 239. Causar terror na população mediante as condutas descritas nos parágrafos deste artigo, quando:
I – tiverem por fim forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas que ajam em nome delas, a fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe, ou;
II – tiverem por fim obter recursos para a manutenção de organizações políticas ou grupos armados, civis ou militares, que atuem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ou;
III – forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, sexo, identidade ou orientação sexual, ou por razões políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas.
§ 1º Sequestrar ou manter alguém em cárcere privado;
§ 2º Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
§ 3º Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado;
§ 4º Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados;
§ 5º Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com grave ameaça ou violência a pessoas, do controle, total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares.
Pena - prisão, de oito a quinze anos, além das sanções correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
I – tiverem por fim forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas que ajam em nome delas, a fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe, ou;
II – tiverem por fim obter recursos para a manutenção de organizações políticas ou grupos armados, civis ou militares, que atuem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ou;
III – forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, sexo, identidade ou orientação sexual, ou por razões políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas.
§ 1º Sequestrar ou manter alguém em cárcere privado;
§ 2º Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
§ 3º Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado;
§ 4º Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados;
§ 5º Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com grave ameaça ou violência a pessoas, do controle, total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares.
Pena - prisão, de oito a quinze anos, além das sanções correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
Forma qualificada§6º Se a conduta é praticada pela utilização de arma de destruição em massa ou outro meio capaz de causar grandes danos:
Pena - prisão, de doze a vinte anos, além das penas correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
Pena - prisão, de doze a vinte anos, além das penas correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
Vocês já encontraram o MST ou os aloprados da USP no §3, certo? Aquele que define como terrorismo “incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado”. O otimista dirá: “Finalmente, vai acabar a impunidade”. Nada disso! Se o terrorismo tiver uma “motivação social”, o que os juristas querem é garantir justamente a impunidade. Vejam o que eles acrescentaram ao artigo:
Exclusão de crime§ 7º Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade.
Caminhando para a conclusãoQuando pessoas ou grupos estiverem “movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios”, então podem invadir, queimar e depredar. “Ah, Reinaldo, não é bem assim; o texto fala em ‘meios compatíveis e adequados’… sei! Descaracteriza-se o crime para que fique por conta do subjetivismo do juiz…
Há mais coisas ruins na proposta, sim! Faço aqui o elenco de algumas. Noto que se trata de uma peça, como eles dizem, “progressista”, a despeito, certamente, da vontade da sociedade, que é majoritariamente contrária ao aborto, à legalização das drogas e à violência dos ditos “movimentos sociais”. Ocorre que os juristas parecem munidos de um espírito supostamente iluminista e civilizador, acima do pensamento da arraia-miúda.
Eles não querem fazer leis que estejam à altura das necessidades da população e adequadas a seus valores e ambições. Pretendem o contrário: que um dia esse povinho mixuruca esteja à altura dos valores e ambições das leis que eles propõem.
Comecem a marcação cerrada sobre os senadores! Depois será a vez dos deputados. Nesses artigos que destaquei, e há muitos outros a comentar, vai-se decidir, afinal, se um ser humano vale mais do que um jumento, se os traficantes serão enquadrados pela lei ou enquadrarão a lei e se o Brasil reconhece a existência do terrorismo benigno.
Com a palavra, o Senado Federal!
Texto originallmente publicado às 6h11
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/proposta-de-codigo-penal-libera-o-aborto-faz-a-vida-humana-valer-menos-que-a-de-um-cachorro-deixa-se-pautar-pela-marcha-da-maconha-flerta-com-o-%E2%80%9Cterrorismo-do-bem%E2%80%9D-e-entrega-nossas/
Reforma do Código Penal volta à pauta com temas como aborto e drogas
Congresso
Senadores começam a dar corpo ao texto de refroma, que pode alterar normas sobre temas sensíveis. Resultado final deve ser menos permissivo do que a proposta elaborada por juristas
Gabriel Castro, de Brasília
Reforma quer disseminar penas alternativas e reduzir benefícios de presos perigosos (Antonio Milena)
O Senado retoma nos próximos dias a discussão sobre um dos temas mais relevantes para o país: a reforma do Código Penal. O relator do texto na Casa, Pedro Taques (PDT-MT), deve apresentar seu voto aos integrantes da comissão especial criada para analisar a matéria e iniciar uma nova etapa do debate, que se estende desde 2011. E a elaboração do projeto passa por discussões espinhosas, como a legalização do aborto e da eutanásia.
O novo Código Penal foi discutido inicialmente por uma comissão de dezessete juristas, designados pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), há dois anos. Os especialistas elaboraram um anteprojeto que se tornou a base daquilo que a comissão especial discutiria nos meses seguintes. Foi desse texto que Pedro Taques partiu para elaborar a sua proposta de reforma.
“Os juristas apresentaram um texto e nós recebemos 550 emendas, de vários senadores. Muitas delas foram consideradas, e eu fiz outras modificações. Mas quem decide é a comissão”, diz Taques, que prefere não adiantar o conteúdo de seu relatório. Depois que ele entregar seu texto aos colegas, será aberto novo prazo para emendas. Da comissão especial, o projeto seguirá direto para o plenário do Senado. De lá, quando aprovado, passará para a Câmara.
A ideia é concluir a votação do projeto na comissão até novembro, para que o tema possa – em tese – ser aprovado pelo plenário ainda neste ano. Assim, a bola passaria para a Câmara dos Deputados. Apesar do sigilo, o texto vem sendo debatido entre os membros da comissão, o que pode acelerar a votação do projeto: "O Pedro Taques tem sido muito correto com a comissão e com a presidência", diz Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do colegiado.
O anteprojeto elaborado pela comissão de juristas inclui a ampliação dos casos em que o aborto é permitido, a legalização da ortotanásia e a legalização do cultivo e do porte de certas quantidades de droga. Mas o texto deve sofrer inúmeras alterações, agora que os senadores assumiram a elaboração da proposta.
Do pré-projeto dos juristas, pouco deve restar já no relatório de Pedro Taques. Um ponto muito criticado na proposta original é a desproporção entre as punições previstas. O abandono de animal, por exemplo, recebe pena de um a quatro anos de prisão. Omitir socorro a criança abandona ou a uma pessoa ferida é tratado como um crime bem mais leve: a pena seria de um a seis meses. Este é um dos trechos que sofrerão mudanças.
Aborto – No caso do aborto, a tendência é que os senadores mantenham a proibição geral, com a exceção dos casos de estupro e risco de vida para a mãe. Os parlamentares também podem acrescentar a ocorrência de anencefalia como motivo para a realização de aborto, acompanhando a decisão tomada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia dos juristas era mais radical: liberar o aborto sempre que a mãe não apresentasse "condições psicológicas" para levar a gravidez adiante.
Outro tema delicado é a eutanásia – interrupção da vida de um paciente em estágio terminal. Embora trate a prática como um crime, o projeto prevê uma pena bem menor do que a de homicídio (de dois a quatro anos de prisão) e inclui uma exceção: "avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima". Os críticos afirmam que a definição de eutanásia embutida no anteprojeto é tão genérica que inclui mortes por arma de fogo – desde que "por compaixão".
Quanto à ortotanásia – a suspensão do tratamento médico em casos irreversíveis –, também há resistências. Parte dos senadores teme que a permissão abra precedentes perigosos. Pelo texto dos juristas, basta a vontade de um familiar e o consentimento de dois médicos para que uma pessoa considerada irrecuperável possa ter o apoio artificial desligado.
Progressão de pena – A proposta em discussão também altera o cálculo da progressão de pena. A ideia geral é de que os bandidos de menor periculosidade devem ficar fora dos presídios, ao mesmo tempo em que os autores de crimes graves teriam o direito ao benefício restringido. Mas a mudança no anteprojeto é pequena: hoje, por exemplo, um réu primário que cometa crime hediondo tem direito à progressão após cumprir 40% da pena. Pelo novo texto, a exigência sobe para 50%.
Os juristas também propuseram mudanças na lei sobre drogas: o plantio e porte de quantidades "para consumo próprio" não seria crime. Mais um ponto em que o Congresso vai reescrever a proposta.
O endurecimento geral nas penas, como defende boa parte da população, deve ficar de fora do novo Código Penal. “O código atual foi feito pensando no criminoso. Precisamos entregar uma lei que priorize a vítima”, queixa-se o senador Magno Malta (PR-ES), que integra a comissão especial.
Por outro lado, há um bom número de senadores que pretende ampliar a aplicação de penas alternativas. "Dependendo do crime que o réu comete, ele vai preso juntamente com bandidos perigosos e acaba fazendo uma pós-graduação em criminalidade”, diz o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), integrante da comissão.
O líder tucano no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), também é a favor do aumento das penas alternativas no texto do Código Penal. "É preciso que presos que não deveriam estar na cadeia possam, sem nenhum prejuízo para a sociedade, ir para a rua", afirma o tucano, que também faz parte do colegiado.
Eduardo Suplicy (PT-SP) concorda: quer que a Casa deixe nas ruas os presos de menor periculosidade: "Existem estudos mostrando que a reincidência é menor entre os condenados que cumprem penas alternativas", justifica.
Maioridade – Parte dos senadores também quer aproveitar a oportunidade para aumentar o rigor na punição adolescentes infratores. O Código Penal não trata da maioridade penal, mas a ideia dos parlamentares é apresentar um projeto separado, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir que reincidentes sejam tratados como maiores de 18 anos. A decisão caberia ao juiz da Vara da Infância e da Juventude.
"Quem cometer um crime hediondo não vai ficar impune por ter 17 anos; mas a proposta também contempla aqueles que acham que a regra da maioridade deve ser mantida", diz o senador Eunício Oliveira. Ele defende que a proposta sobre a maioridade tramite de forma conjunta com o texto do novo Código Penal.
Direito garantido
veja.com
Decisão do STJ
Numa sentença que abre jurisprudência para os demais tribunais do país, o STJ decidiu hoje garantir a um associado da Amil o tratamento domiciliar (home care), mesmo sem cobertura específica no plano de saúde.
O raciocínio do STJ foi o mesmo usado para a jurisprudência criada em caso de necessidade de colocação de um stent, ou seja, é abusiva a cláusula do contrato que limita os direitos do consumidor no caso de tratamentos médicos.
Além disso, o tribunal manteve a decisão do TJ/RJ que condenou a Amil a uma indenização por dano moral de 15.000 reais ao associado, pois a empresa recusava-se a providenciar o tratamento recomendado.
http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/judiciario/stj-decide-associado-de-empresas-de-seguro-saude-tem-direito-a-tratamento-domiciliar-mesmo-sem-cobertura-especifica-do-plano/
Carrinho de compras: Senado gasta R$ 176,6 mil com eletrodomésticos
| veja.com |
| Walquíria Cassiano Do Contas Abertas |
Para equipar os restaurantes da nova praça de alimentação do Senado Federal, a Casa empenhou cerca de R$ 176,6 mil em eletrodomésticos na última semana. As compras servirão para os restaurantes “Escola dos Senadores” e “Escola de Massas e Risotos” da nova praça de alimentação do órgão. Os restaurantes serão administrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/DF).
Só no congelador elétrico o Senado empenhou R$ 77,9 mil. A máquina tem capacidade de 100 kg por ciclos personalizáveis. Entre os itens comprados para os restaurantes está também uma máquina embaladora a vácuo, da marca Jetvac, adquirida pela bagatela de R$ 39,4 mil. O aparelho é todo em inox e tem painel digital, 15 tipos de programação e uma bomba de vácuo que opera de 100 a 360m3/h.
 Com a grande demanda dos restaurantes, máquinas para lavar a louça são extremamente necessárias. O Senado também acha, por isso adquiriu duas. Uma industrial pelo valor de R$ 7 mil, com capacidade de gaveta de 18 pratos, 36 copos de 7,5 cm de diâmetro ou 160 talheres, e outra por R$ 13,6 mil, com capacidade para 18 pratos de 27 cm de diâmetro, 9 bandejas lisas ou estampadas, 160 talheres e 36 copos.
A Casa também empenhou um triturador semi-industrial de pia no valor de R$ 1,6 mil, uma centrífuga automática extratora de sucos com potência de 700 W por R$ 3,5 mil e duas “misturadeiras de alimentos”, ou mixer, por R$ 1,9 mil cada uma. Dois processadores com dupla função Cutter e picador de legumes por R$ 19,8 mil também estão na lista. A compra para os restaurantes inclui ainda duas máquinas de gelo por R$ 10 mil.
O Senado empenhou também R$ 2 mil em três toalhas para mesa. O mais curioso é a aquisição de dois guardanapos de pano no valor de R$ 420,00 cada. O Contas Abertas questionou o órgão sobre o assunto, mas até o fechamento do carrinho de compras desta semana, não obteve resposta.
Além disso, mais um contrato de locação de veículos foi fechado para este ano. Dessa vez o Senado empenhou R$ 548,1 mil somente para veículos – sem motorista e sem combustível –, a serem utilizados no deslocamento dos parlamentares no Distrito Federal no período de 19 de setembro a 31 de dezembro. É o terceiro contrato do ano com empresas que prestam esse tipo de serviço. Com o valor, a Casa poderia adquirir 18 carros populares de R$ 30 mil.
Já a Câmara dos Deputados, preocupada com o paisagismo da residência oficial, empenhou R$ 4,2 mil em plantas. Foram cinco mudas de bougainvillea glabra com o valor de R$ 80,00 cada, e 150 unidades da espécie ficus benjamina a R$ 25,00 cada.
*Vale ressaltar que, a princípio, não existe nenhuma ilegalidade nem irregularidade neste tipo de gasto feito pela União e que o eventual cancelamento de tais empenhos certamente não ajudaria, por exemplo, na manutenção do superávit do governo ou em uma redução significativa de despesas. A intenção de publicar essas aquisições é popularizar a discussão em torno dos gastos públicos junto ao cidadão comum, no intuito de aumentar a transparência e o controle social, além de mostrar que a Administração Pública também possui, além de contas complexas, despesas curiosas.
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Veja os vencedores do 41º Festival de Gramado
Melhor filme
O longa Tatuagem, do diretor pernambucano Hilton Lacerda, é ambientado durante a ditadura militar no Brasil e retrata o romance entre um soldado e um ativista político esquerdista.
Melhor diretor
Andradina Azevedo e Dida Andrade levaram o prêmio pela direção de A Bruta Flor do Querer, filme sobre a luta de um jovem cineasta para lidar com as frustrações da vida.
Melhor ator
Irandhir Santos levou o Kikito de melhor ator pela atuação no longa Tatuagem como Clécio Wanderley, líder da trupe de teatro burlesco Chão de Estrelas que se apaixona por um soldado durante a ditadura militar.
Melhor atriz
A atriz Leandra Leal foi laureada pela atuação em Éden, filme de Bruno Safadi, em que interpreta uma jovem mãe viúva que passa a frequentar uma igreja evangélica
Melhor roteiro
O vetereno Domingos Oliveira ganhou o Kikito pelo roteiro de Primeiro Dia de Um Ano Qualquer que reúne elementos clássicos de sua filmografia: produção de baixo orçamento e foco nas relações humanas.
Melhor fotografia
Gallo Rivas recebeu o prêmio de melhor fotografia do Festival de Gramado por A Bruta Flor do Querer.
Melhor ator coadjuvante
O ator Walmor Chagas, morto no início deste ano, recebeu prêmio pela atuação em A Coleção Invisível como o colecionador de arte que vive no interior da Bahia.
Melhor atriz coadjuvante
Clarisse Abujamra foi premiada por atuação em A Coleção Invisível
Prêmio Especial do Júri
O prêmio especial do júri foi concedido ao documentário Revelando Sebastião Salgado sobre a trajetória pessoal e profissional do fotógrafo.
Filme de temática homossexual é o grande vencedor do Festival de Gramado
Cinema
O longa 'Tatuagem', do diretor pernambucano Hilton Lacerda, levou três Kikitos, entre eles, o de melhor filme
Cena do longa 'Tatuagem' (Divulgação)
O filme Tatuagem, do diretor pernambucano Hilton Lacerda, foi o grande vencedor do 41º Festival de Gramado em cerimônia de premiação realizada na noite deste sábado. O longa levou três Kikitos, um deles de melhor filme, e retrata, durante a ditadura militar, o romance entre um soldado e um artista de teatro burlesco, vivido por Irandhir Santos, eleito o melhor ator do festival.
O ator Walmor Chagas, morto no início de 2013, foi laureado com o Kikito de melhor ator coadjuvante por seu último trabalho no cinema, o colecionador de arte do filme A Coleção Invisível. A produção também foi premiada pela atuação de Clarisse Abujamra, escolhida a melhor atriz coadjuvante.
A atriz Leandra Leal, no ar como Zélia na novela Saramandaia, levou o prêmio de melhor atriz pelo trabalho como uma jovem mãe viúva em Éden, de Bruno Safadi, que também a dirige em O Uivo da Gaita, produção experimental que inclui cenas de sexo entre as personagens de Leandra e Mariana Ximenes.
Outras categorias - Na categoria curta-metragem, Acalanto, do diretor Arturo Sabóia, teve destaque e recebeu cinco Kikitos (melhor filme, melhor direção, melhor atriz para Léa Garcia, melhor trilha musical e melhor direção de arte).
Entre os longa-metragens estrangeiros que competiram no festival, o colombiano Cazando Luciérnagas, do diretor Roberto Flores Prieto, venceu em quatro das sete categorias (melhor diretor, melhor atriz para Valentina Abril, melhor roteiro e melhor fotografia); o prêmio de melhor filme estrangeiro foi concedido ao documentário Repare Bem, da portuguesa Maria Ribeiro.
Os contratos milionários do escritório da mulher de Cabral
VEJA
A primeira-dama do Rio, Adriana Ancelmo, ganha quase dez vezes o salário do marido no escritório contratado por concessionárias e prestadoras de serviço para o estado
Leslie Leitão e Helena Borges
CABRAL E A MULHER, a quem ele chama de Riqueza: ela deu a notícia e o representou na posse de desembargadores(Vera Donato/Estadão Conteúdo)
O escritório Coelho & Ancelmo Advogados Associados chama atenção no Rio de Janeiro por duas características. A primeira é ter experimentado nos últimos seis anos um crescimento espetacular. De três profissionais e 500 processos em carteira, saltou para um empreendimento com vinte advogados e cerca de 10 000 ações. A receita do escritório era de 2,1 milhões de reais em 2006 e foi para 9,5 milhões no ano passado. A segunda característica a ressaltar é o fato de a banca ter como sócia-proprietária a advogada Adriana Ancelmo, de 43 anos, mulher de Sérgio Cabral, governador do Rio de Janeiro, a quem ele trata pelo apelido de Riqueza. Adriana tem ganhos mensais de 184 000 reais por sua participação. E essa seria apenas uma bela história de um jovem casal bem-sucedido, não fosse uma terceira circunstância: pode não ser mera coincidência o progresso da banca durante os mandatos de Cabral como governador do estado.
O elemento mais forte de suspeição deriva do fato de que, antes de Cabral tomar posse, o escritório de Adriana tinha apenas 2% de seu faturamento vindo de concessionárias e prestadoras de serviço ao governo do Rio. Agora, 60% da receita vem de honorários recebidos por serviços prestados a empresas que, direta ou indiretamente, dependem de dinheiro público guardado no cofre do qual Cabral tem a chave.
Oposição vai cobrar explicações sobre faturamento do escritório da primeira-dama do Rio
veja.com
Desde o primeiro mandato de Sérgio Cabral, banca advocatícia de Adriana Ancelmo ganha contas de clientes ligados ao governo e aumenta exponencialmente seu faturamento
Cabral e a mulher, Adriana Anselmo, a quem ele chama de Riqueza: ela o representou na posse de desembargadores(Vera Donato/Estadão Conteúdo)
A oposição a Sérgio Cabral na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai cobrar explicações sobre o crescimento no faturamento do escritório Coelho & Ancelmo Advogados Associados, que tem como sócia-presidente a advogada Adriana Ancelmo, mulher do governador. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, Marcelo Freixo (PSOL) pedirá que o Ministério Público investigue os dados revelados por VEJA desta semana, que mostram a participação expressiva de concessionárias de serviços públicos entre os clientes da empresa. “Os números deixam claro que o número de empresas relacionadas ao estado que passaram a ser clientes do escritório aumentou assustadoramente depois que Cabral assumiu o governo", diz Freixo. "Esse enriquecimento beneficia, direta ou indiretamente, o governador, o que fere a lei de improbidade administrativa.”
A reportagem mostra que o progresso no escritório coincide com o início do mandato de Sérgio Cabral. Em 2006, ano em que Cabral foi eleito governador, a empresa tinha tinha receita anual de 2,1 milhões de reais – valor que subiu a para 9,5 milhões de reais no ano passado. Crucial para o sucesso do negócio foi faturamento advindo de concessionárias e prestadoras de serviço ao governo do Rio: atualmente, 60% da receita do escritório de Adriana Ancelmo vêm de honorários recebidos por empresas que, direta ou indiretamente, dependem de pagamentos do estado do Rio. Antes de Cabral assumir o governo do Rio, o valor representava 2%.
Um dos exemplos da mudança ocorrida no escritório Coelho e Ancelmo é a inclusão em seu portfólio de causas de ações trabalhistas da Metrô Rio, concessionária estadual do metrô. Levantamento feito por VEJA mostrou que, antes de Cabral tomar posse, o escritório de Adriana não defendia a concessionária em processos. Hoje, atua em 197 ações desse tipo.
O escritório dá a Adriana ganhos mensais de 184.000 reais – valor quase dez vezes superior ao salário do governador do Rio, de 20.600 reais.
O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) lembrou que, no passado, a OAB não viu ilegalidade no fato de Adriana ser sócia de um escritório de advocacia que tem entre seus clientes empresas relacionadas ao governo. Para o deputado, no entanto, Adriana e seus sócios levam vantagem evidente em relação à concorrencia. “Há no mínimo uma competição desigual, porque outros escritórios não têm a relação de proximidade com o governo que ela tem. Não podemos esquecer que estamos falando de concessionárias do estado. Ninguém pode impedir ninguém de exercer sua profissão, mas o que se está discutindo é uma concessionária contratar uma advogada que é a primeira-dama”, ressalta Luiz Paulo.
Para a deputada Janira Rocha (PSOL), os dados publicados por VEJA são suficientes para um pedido de CPI na Alerj. Janira afirmou ao site de VEJA que vai se reunir, na segunda-feira, com parlamentares de oposição para propor a criação da comissão para apurar o que classifica como “favorecimento”. “É, no mínimo, uma imoralidade a primeira-dama ter relações profissionais com concessionárias do estado. O favorecimento está claro. E isso tem que ser apurado em uma CPI”, disse Janira, que também acionará o MP.
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O trabalho ininterrupto gera diversas consequências físicas e psicológicas ao empregado. A exigência constante por produtividade faz com ...
