quinta-feira 30 2012
Planejamento prevê crescimento de 4,5% do PIB em 2013
Orçamento
Em proposta de Orçamento enviada ao Congresso nesta quinta, pasta projeta ainda inflação no centro da meta (4,5%) para o próximo ano
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior entregou o projeto de Lei Orçamentária para o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) (Jonas Pereira/Agência Senado )
A proposta de Orçamento para 2013, enviada nesta quinta-feira pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional, prevê um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 4,5% no ano que vem. Essa projeção é menor que os 5,5% previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o mesmo ano. O PIB nominal previsto foi fixado em 4,97 trilhões de reais. O governo prevê ainda a inflação medida pelo IPCA em 4,5%, no centro da meta oficial, e estima aumento de 7,9% para o salário mínimo, que passará a ser de 670,95 reais, no mesmo período.
Meta fiscal – Ainda segundo a proposta, a meta de superávit primário para o setor público em 2013 será a mesma de 2012, de 3,1% do PIB. O governo tem ressaltado que o cumprimento desse objetivo é um dos pilares que estão permitindo a redução dos juros básicos adotada pelo Banco Central – a Selic, de agosto até hoje, passou de 12,5% para 7,5% ao ano.
Segundo o ministério, apesar de a meta cheia ser de 3,1%, poderá ocorrer um abatimento de investimentos do PAC equivalente a 0,5% do PIB. De acordo com o Planejamento, a meta do primário para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central) será de 2,2% do PIB para o próximo ano. Para os governos regionais, a meta será de 1% do PIB no ano que vem.
Desonerações – A proposta enviada ao Congresso prevê também que as desonerações tributárias deverão atingir 15,2 bilhões de reais em 2013, ou o equivalente a 0,3% do PIB.
A pasta também apontou que as despesas obrigatórias atingirão 684,6 bilhões de reais no próximo ano, ou 13,8% do PIB, enquanto as discricionárias chegarão a 258,8 bilhões de reais, exatos 5,2% do Produto Interno Bruto.
PAC – O orçamento para 2013 de investimentos das empresas estatais federais em ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é de 74,1 bilhões de reais. Desse total, o grupo Petrobras investirá 67,4 bilhões de reais. A grande parte desses aportes previstos será financiada a partir de recursos próprios das empresas (70%), sobretudo nos casos da Petrobras (72%) e da Eletrobras (50%).
O documento destaca também os investimentos da Infraero no PAC, no valor de 1,4 bilhão de reais em 2013. Desse total, mais de 300 milhões de reais são inversões do programa de dispêndios globais para aporte nos consórcios que ganharam as concessões de Cumbica (Guarulhos), Viracopos (Campinas) e Juscelino Kubitschek (Brasília).
Estatais – De acordo com os dados divulgados pelo Planejamento, as estatais investirão 110,6 bilhões de reais em 2013. Desse total, a Petrobras vai investir 89,3 bilhões de reais no país e no exterior, sendo que a holding Petrobras SA participará com 63,4 bilhões de reais.
Ainda no montante de inversões da estatal petrolífera, 50,7 bilhões de reais serão destinados à área de exploração e produção; 24,1 bilhões de reais para refino; e 5,9 bilhões de reais para abastecimento, comercialização e transporte de petróleo e gás natural. No setor petroquímico serão investidos 6,4 bilhões de reais, enquanto na área de distribuição de derivados serão aplicados 1 bilhão de reais.
Na área de geração de energia elétrica, ainda dentro do grupo Petrobras, serão gastos 886,6 milhões de reais, e no setor de biocombustíveis e outras fontes renováveis de energia, o investimento será de 193,7 milhões de reais.
Do total de investimentos previsto para o grupo Petrobras, 67,4 bilhões de reais estão dentro do PAC.
O grupo Eletrobras vai desembolsar 10,1 bilhões de reais em 2013, com destaque para as empresas Eletronuclear e Chesf, com 3,1 bilhões de reais e 1,9 bilhão de reais, respectivamente.
A Infraero contará com orçamento de 1,5 bilhão de reais e a Companhias Docas pretende investir 1,4 bilhão de reais no ano que vem. Já o Banco do Brasil, pela proposta orçamentária, vai investir 3,1 bilhões de reais, e a Caixa, 2,3 bilhões de reais.
O Planejamento informou que estão previstos outros investimentos menores que não foram especificados.
(com Agência Estado)
Paciente poderá escolher a quais procedimentos será submetido no fim da vida
Conselho Federal de Medicina
Testamento vital pode ser feito por qualquer pessoa maior de idade. No documento, o paciente escolhe a quais tratamentos não deve ser submetido quando não há mais chances de recuperação
Testamento vital: nova regra do Conselho Federal de Medicina dá ao paciente o direito de escolher se vai receber tratamentos invasivos quando estiver em estado terminal (Thinkstock)
Pacientes sem possibilidade de recuperação poderão decidir se querem ou não usar tratamentos invasivos e dolorosos. Nova regra do Conselho Federal de Medicina (CFM), divulgada nesta quinta-feira e chamada de Diretiva Antecipada de Vontade, dá ao paciente o direito de escolher os procedimentos aos quais não quer ser submetido quando estiver em estado terminal. A Resolução 1.995/2012 será publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira. Sem a regra, a decisão ficava a cargo dos médicos, que determinavam que procedimentos seriam feitos.
Testamento vital
Confira os principais pontos da Diretiva Antecipada de Vontade, nova Resolução do Conselho Federal de Medicina
- • O médico registrará no prontuário as diretivas antecipadas de vontade que lhes foram diretamente comunicadas pelo paciente
- • Não há necessidade de registro em cartório, apenas se esse for o desejo do paciente
- • O testamento pode ser cancelado, desde que o paciente esteja lúcido. Ele deve procurar o médico para manifestar a mudança, bem como alterar no cartório, caso seja registrado
- • Não é necessário a presença ou assinatura de testemunhas
- • É possível eleger um procurador, que pode ser qualquer pessoa de confiança.
- • O médico deixará de levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade que, em sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica
Também conhecida como “testamento vital”, a diretiva deverá ser formalizada no prontuário do paciente, podendo ou não ser registrada em cartório. O documento pode ser feito em qualquer momento da vida, mesmo por pessoas que não estão doentes, e pode ser modificado ou revogado a qualquer momento. O testamento é permitido somente a maiores de 18 anos, ou por pessoas emancipadas, que estejam em perfeita capacidade mental.
De acordo com o CFM, a nova medida é uma maneira de oferecer ao paciente a chance de expressar sua vontade em ser submetido ou não a tratamentos extenuantes, quando já não há chances de recuperação. A pessoa que optar pelo documento poderá, por exemplo, escolher se quer ser submetida a procedimentos como ventilação mecânica, tratamentos com medicamentos ou cirúrgicos que sejam dolorosos e à reanimação em casos de parada cardiorrespiratória.
Para Roberto D’Ávila, presidente do CFM, a diretiva está diretamente relacionada à possibilidade de ortotanásia, que é a morte sem sofrimento. O procedimento tem prática validada pelo Conselho Federal de Medicina pela Resolução 1805/2006. "Com a Diretiva Antecipada de Vontade, o médico atenderá ao desejo de seu paciente. No entanto, isso acontecerá dentro de um contexto de terminalidade da vida", diz.
Médicos — Segundo o CFM, um estudo realizado em 2011 pela Universidade do Oeste de Santa Catarina mostrou que 61% dos profissionais de saúde entrevistados afirmam que levariam em conta a vontade do paciente. A prática do testamento é adotada em países como Espanha, Holanda, Portugal e Argentina.
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