domingo 27 2013
CCJ do Senado aprova extinção do voto secreto
Congresso
Projeto, que não prevê exceções, afeta cassações, vetos e indicações de autoridades. Texto é o mesmo que havia recebido aval da Câmara
Gabriel Castro, de Brasília
Plenário do Senado durante sessão deliberativa (Arthur Monteiro/Agência Senado)
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o voto secreto no Congresso. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara, seguirá agora para o plenário do Senado.
A proposta afeta, nas duas Casas, votações de cassações de mandatos, vetos presidenciais, eleições para as Mesas Diretoras e, no caso do Senado, também as indicações de autoridades, como embaixadores e integrantes para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Em julho, a própria CCJ já havia aprovado uma proposta semelhante, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS). Mas, agora, os senadores optaram por dar encaminhamento ao texto que já havia passado pela Câmara porque isso deve acelerar a promulgação. Além da CCJ, o plenário do Senado já havia aprovado, no ano passado, uma PEC de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que extinguia o voto secreto apenas em casos de cassação. Mas a Câmara, em vez de levar adiante a proposta da Casa vizinha, deu seu aval a uma PEC mais ampla, que extingue todos os tipos de voto secreto. É este o texto que a CCJ do Senado rejeitou nesta quarta-feira.
Repercussão - A CCJ rejeitou duas emendas que pretendiam restringir o alcance do projeto: uma do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que estabelecia o voto aberto apenas para cassações, e outra de Romero Jucá (PMDB-RR), que também incluía a análise e vetos presidenciais na lista de votações sem sigilo. Mas o texto do relator da proposta na comissão, Sérgio Souza (PMDB-PR), prevaleceu.
Aloysio Nunes, que é líder do PSDB no Senado, disse que o voto aberto pode deixar o Legislativo desprotegido caso um líder autoritário assuma o poder: "Não estamos livres desse tipo de praga, especialmente levando em conta a deterioração do ambiente político". O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) criticou a proposta elaborada pelos deputados: "A Câmara ultrapassou a sua competência constitucional e impôs ao Senado um resultado que não é democrático".
Por outro lado, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que o Congresso deve priorizar a transparência e defendeu o fim do voto secreto: "Nós, que exercemos o mandato parlamentar, temos obrigações para com o eleitor e temos de dar a ele satisfação a respeito das nossas votações aqui dentro".
O líder do PT, Wellington Dias (PI), também defendeu a aprovação da proposta vinda da Câmara. "Nós avaliamos que o país amadureceu o suficiente para que nós pudéssemos dar esse passo a mais", afirmou.
Novos municípios: riscos são maiores do que os benefícios
Política
Descentralização do poder facilita gestão de cidades e aproxima eleitor de seus representantes. Mas a falta de autonomia fiscal torna prefeituras dependentes
Gabriel Castro, de Brasília
Balneário Rincão (SC): 60% do orçamento são dos cofres da União (Divulgação)
Com o aval do Congresso, 188 municípios podem ser criados nos próximos meses. O projeto que retoma a autorização para a emancipação de novas cidades passou pela Câmara e pelo Senado e agora depende apenas da sanção presidencial. A decisão dos parlamentares trouxe à tona um debate relevante que envolve, de um lado, a importância da descentralização dos poderes e, do outro, a necessidade de parcimônia nos gastos públicos. Mas, na prática, os riscos são maiores do que os benefícios.
O primeiro e alarmante problema surge logo de cara: os gastos com a implementação da máquina administrativa das novas prefeituras podem chegar a 9 bilhões de reais mensais. Em tese, as novas prefeituras não devem onerar a União porque a divisão de municípios leva a uma redistribuição automática do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - hoje, de 60 bilhões de reais por ano. Mas a verdade é que, junto com as novas cidades, abrem-se novas oportunidades para desvios de recursos públicos. É uma questão matemática: quanto mais gente põe a mão no dinheiro, maiores as chances de desperdício.
Além disso, no médio prazo, o aumento no número de municípios acaba levando o governo federal a ampliar a carga tributária para cobrir perdas das cidades que forem desmembradas. "O bolo é um só. Para bancar os novos municípios sem tirar dinheiro das prefeituras é preciso aumentar o bolo, que é a carga tributária", diz Guilherme Mercês, gerente de Economia e Estatística da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).
Anualmente, a entidade faz um minucioso estudo sobre a situação fiscal dos municípios. A pesquisa publicada neste ano, com base nos dados de 2011, mostrou que 4.328 prefeituras (83,8% do total) não conseguiram produzir nem 20% dos recursos que gastaram. O resto da conta foi paga pela União, especialmente por meio do FPM - que, por sua vez, tem como fonte o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
No levantamento da Firjan, apenas 205 dos 5.570 municípios atingiram o patamar de boa gestão - quando pelo menos 60% dos recursos do orçamento são oriundos da arrecadação municipal. "A descentralização das políticas públicas está longe de ser o problema. É a solução para que a gente possa entender os problemas daquela localidade. A questão é se é necessária uma estrutura administrativa e burocrática em cada cidade", diz Guilherme Mercês.
Na década de 1990, as Assembleias Legislativas tinham poder para votar pela criação de cidades sem qualquer critério. Resultado: a chamada farra dos municípios multiplicou prefeituras parasitas, que serviram para aumentar o número de currais eleitorais no país. Entre 1984 e 2000, 1.405 municípios ganharam autonomia no Brasil. Em 1996, a falta de controle levou o Congresso a suspender os processos de emancipação até que o processo fosse regulamentado por uma lei complementar - o que acontecerá agora, com a proposta aprovada no parlamento.
Do ponto de vista territorial, a expansão do número de prefeituras não seria essencialmente ruim: a fragmentação do poder mantém o eleitor próximo de seu representante e permite ao governante achar soluções apropriadas para cada comunidade. O problema é que o peso da administração pública e a falta de autonomia na arrecadação acabam por sufocar as frágeis finanças municipais.
Plebiscito - O projeto aprovado pelo Congresso dá passos importantes para evitar abusos porque cria exigências que dão mais rigor ao processo de criação de municípios: para ganhar autonomia, as cidades precisam cumprir algumas exigências - inclusive populacionais. O número mínimo de habitantes varia de acordo com a região. No Norte, onde a exigência é menor, é preciso ter pelo menos 5.000 moradores para pleitear a emancipação. Em todo o Brasil, essa norma adiou os planos de quase 900 cidades que buscavam a emancipação.
Plebiscito - O projeto aprovado pelo Congresso dá passos importantes para evitar abusos porque cria exigências que dão mais rigor ao processo de criação de municípios: para ganhar autonomia, as cidades precisam cumprir algumas exigências - inclusive populacionais. O número mínimo de habitantes varia de acordo com a região. No Norte, onde a exigência é menor, é preciso ter pelo menos 5.000 moradores para pleitear a emancipação. Em todo o Brasil, essa norma adiou os planos de quase 900 cidades que buscavam a emancipação.
Também será preciso demonstrar viabilidade financeira para pagar ao menos uma parte significativa das próprias contas. "Esse projeto é uma vacina contra a proliferação de municípios inviáveis", diz o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RO), autor da proposta.
A lei estabelece ainda que a criação de municípios só ocorrerá após um plebiscito que inclua também a população da cidade a ser desmembrada. Por isso, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziukolski, não vê riscos de uma multiplicação de novas cidades como consequência da lei aprovada pelo Congresso. Para ele, a regra é impeditiva: “Na verdade, isso inviabiliza a criação de municípios, com algumas exceções”, avalia ele.
Primeiros passos - Apesar da decisão de 1996 que paralisou a criação de municípios, algumas cidades que já tinham iniciado o processo de emancipação conseguiram sua autonomia nos últimos anos - na maior parte dos casos, após batalhas judiciais. Uma delas foi a de Balneário Rincão (SC). O município ganhou vida própria em janeiro deste ano. Com seus 12 mil habitantes, a cidade ainda tenta se desprender das cidades mais importantes da vizinhança. "Balneário Rincão estava se tornando cidade-dormitório de Criciúma e Içara. A gente quer romper essa tendência e focar no turismo", diz o prefeito da cidade, Décio Góes (PT). Hoje, cerca de 60% do orçamento anual são bancados pelos recursos federais.
Góes, que é ex-prefeito de Criciúma e foi cassado em 2004, admite as dificuldades de fazer as finanças da cidade sustentáveis e diz que tem se esforçado para manter a a máquina administrativa enxuta: "Tenho experiência e estou fazendo as coisas de modo que possamos dar passos seguros, que não tenham consequências ruins adiante", afirma.
A descentralização administrativa trazida pela criação de municípios é positiva porque o cidadão fica mais próximo de seus representantes. O Brasil tem exemplos evidentes de como o poder local é mal distribuído. A cidade de Altamira (PA), que tem um território maior do que o da Grécia e o da Suíça juntos, possui um distrito que fica 950 quilômetros distante da prefeitura, o que inviabiliza uma gestão municipal eficiente.
A descentralização administrativa trazida pela criação de municípios é positiva porque o cidadão fica mais próximo de seus representantes. O Brasil tem exemplos evidentes de como o poder local é mal distribuído. A cidade de Altamira (PA), que tem um território maior do que o da Grécia e o da Suíça juntos, possui um distrito que fica 950 quilômetros distante da prefeitura, o que inviabiliza uma gestão municipal eficiente.
Mesmo áreas exclusivamente urbanas parecem extensas demais no Brasil. Goiânia, por exemplo, tem cerca de 780 quilômetros quadrados - tanto quanto Nova York e duas vezes mais do que a cidade da Filadélfia, que tem uma população equivalente. Os Estados Unidos, com um território de dimensões semelhantes ao do Brasil e uma população menos de duas vezes maior, tem cerca de 36.000 administrações locais, equivalentes a prefeituras. Mas, em muitas cidades pequenas, o poder é exercido por cidadãos não remunerados - ao contrário do Brasil, em que a estrutura mínima envolve prefeito e vice, secretários municipais e pelo menos nove vereadores.
O modelo americano é fruto dos princípios federalistas de descentralização do poder. E funciona. Mais uma prova de que o maior problema do Brasil não é o número de cidades, e sim o excesso de burocracia e a mão pesada da União, que pega para si a maior parte dos tributos e deixa as prefeituras dependentes dos repasses federais.
O modelo americano é fruto dos princípios federalistas de descentralização do poder. E funciona. Mais uma prova de que o maior problema do Brasil não é o número de cidades, e sim o excesso de burocracia e a mão pesada da União, que pega para si a maior parte dos tributos e deixa as prefeituras dependentes dos repasses federais.
Enem confirma perfil interdisciplinar, dizem professores
Avaliação da maioria dos professores de cursinhos é de que prova foi bem elaborada, com nível médio e textos curtos
A tendência de relacionar conteúdos do ensino médio com a realidade dos alunos se confirmou no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2013, segundo os coordenadores dos principais cursinhos ouvidos pelo Estadão.com. De acordo com eles, a prova deste sábado, 26, foi bem elaborada, com nível médio, textos curtos e se confirmou como "grande vestibular".
Para o diretor do Cursinho da Poli, Gilberto Alvarez, conhecido como professor "Giba", a prova do Enem mostra a tendência de interdisciplinariedade do exame. "Caiu desde ampliação de direitos a questões sobre indígenas. Na prova de Exatas, também caíram questões que relacionam os conteúdos ao dia a dia do aluno", afirma. Alvarez lembra que prova não é "conteudista" e exige que o aluno consiga entender os problemas atuais.
O diretor da Poli ressalta que a prova trouxe textos curtos, facilitando a compreensão do aluno. "Os enunciados eram fáceis, com referência bibliográficas recentes e linguagem rotineira do cotidiano", diz. Para ele, o Enem está buscando equilíbrio entre conteúdo e relação com o dia a dia. "A dificuldade é que as escolas não orientam o aluno a fazer isso", considera. Giba ainda ressalta que, nos simulados, quando é cobrado história recente, o número de erros é grande. "O aluno pode até ter ouvido falar, mas não assimila o conteúdo", diz. Ele conclui avaliando que a prova foi bem elaborada. "Busca sujeito mais crítico, que consegue interpretar a realidade, seja leitor e estudioso".
Para o coordenador geral do Anglo Vestibulares, Luís Ricardo Arruda, as provas de Química e Física estavam bastante difíceis. Segundo ele, caberia pedir anulação da questão 87 - no caderno branco - de Química, pois o enunciado trata por "sulfato de alumínio" o que, na verdade, seria "hidróxido de alumínio". Ainda na mesma questão, de acordo com o coordenador, há um erro na opção "a", onde se lê "flotação". O correto, segundo ele, é "floculação". "O aluno até acerta, mas é um descaso", diz Arruda.
Prova elaborada. Questões bem feitas e de nível médio. Assim resumiu o coordenador do Cursinho Etapa, Marcelos Dias Carvalho, a prova do Enem neste primeiro dia. Para ele, o Enem 2013 foi bem elaborado e criou uma identidade forte, firmando-se como um grande vestibular e atendendo as exigências das universidades federais. "O Enem já vem nessa crescente e agora virou um modelo que se aproxima mais ainda da prova da Fundação Universitária para o Vestibular (Fuvest)", diz Carvalho.
A prova de Física, segundo Carvalho, aumentou o grau de dificuldade em relação aos anos anteriores por exigir cálculos e também domínio dos conceitos. Os assuntos estavam bem distribuídos com tendência para a temática da eletricidade. Já a parte de Química foi considerada menos exigente conceitualmente e as questões cobraram poucos cálculos. "O aluno não precisava fazer contas. Isso facilitou um pouco", afirmou Carvalho.
Padrão. Já o diretor pedagógico da Oficina do Estudante, Célio Tasinafo, afirma que "foi uma prova previsível". Na avaliação de Pasinato, não houve mudança significativa no padrão do exame em relação ao ano passado: enunciados de Ciências Humanas mais curtos, pouca cartografia nas questões de Geografia e predomínio de temas relacionados aos parâmetros curriculares nacionais, como a diversidade e o avanço dos direitos das minorias.
Alvos de reclamações de muitos candidatos, as questões de Filosofia foram defendidas pelo diretor. "Não há motivos para queixas. Maquiavel e Aristóteles, por exemplo, que são autores típicos dessa disciplina, apareceram em textos muito clássicos. Não era necessário saber conceitos específicos para responder as perguntas", afirma.
Já a prova de Ciências da Natureza foi considerada mais difícil por Pasinato. "Mas também não foi nada absurda. Não exigiu cálculos extensos e explorou apenas temas básicos do Ensino Médio", disse.
Veja imagens do primeiro dia de provas:
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O trabalho ininterrupto gera diversas consequências físicas e psicológicas ao empregado. A exigência constante por produtividade faz com ...
