sexta-feira 28 2013
O que está em jogo na reforma política
Financiamento de campanha
Como é hoje: Para financiar as campanhas eleitorais, os partidos políticos podem receber recursos privados, além de doações empresariais.
Proposta: O financiamento passaria a ser público, proveniente de um fundo partidário. Assim, haveria menor influência do poder econômico nas campanhas. Outra ideia é o financiamento misto, com recursos públicos e privados. Algumas propostas defendem ainda o fim das doações empresariais — ficaria permitido apenas as doações feitas por pessoa física.
Como mudar: Projeto de lei, que deve ser aprovados por maioria simples da Câmara e do Senado, em caso de lei ordinária, ou por maioria absoluta, quando a lei é complementar.
Coligações
Como é hoje: Para ampliar o tempo de propaganda no horário eleitoral na televisão, alguns partidos formam alianças, criando os chamados “partidos de aluguel”. Esses partidos alugados não têm representatividade, apenas vendem seu apoio em troca de cargos no Executivo.
Proposta: Proibir a formação das coligações partidárias. Com essa proibição, um candidato de outro partido, que não teve votos suficientes, fica impedido de se eleger em função do coeficiente eleitoral.
Como mudar: Projeto de lei, que deve ser aprovados por maioria simples da Câmara e do Senado, em caso de lei ordinária, ou por maioria absoluta, quando a lei é complementar.
Calendário eleitoral
Como é hoje: O calendário eleitoral prevê eleições a cada dois anos. As municipais acontecem dois anos após as eleições federais e estaduais.
Proposta: Fazer a integração das eleições municipais, estaduais e nacionais. Assim, o Brasil teria eleições a cada quatro anos, e não mais a cada dois anos, diminuindo os gastos.
Como mudar: Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Para ser aprovada, essa emenda precisa de 3/5 dos votos da Câmara e do Senado em duas votações no plenário.
O "recall" político
Como é hoje: Não há nada que vincule um político às suas promessas de campanha.
Proposta: Sugerida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, a adoção desse instrumento - presente na legislação de países como Suíça e Estados Unidos -, permitiria que os eleitores revogassem o mandato de políticos que se afastam de sua plataforma eleitoral.
Como mudar: Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma emenda que altera trechos da Constituição Federal. Para ser aprovada, essa emenda precisa de 3/5 dos votos da Câmara e do Senado em duas votações no plenário.
Sistema proporcional
Como é hoje: O sistema é proporcional, o que significa que as cadeiras do parlamento são divididas entre os partidos de acordo com a proporção de votos obtida por cada um. Esse sistema permite o fenômeno dos "puxadores de voto" - candidatos que atraem grande número de eleitores e assim ajudam o partido a eleger nomes menos expressivos
Proposta: Há três propostas em circulação: a do voto distrital e a do "distritão" e a do voto proporcional misto
No voto distrital, o país é dividido em distritos, em número igual ao das vagas no Legislativo. Cada distrito elege um representante por maioria absoluta, em um turno ou dois. É um sistema em que há um vínculo forte entre o eleito e o distrito que ele representa
No "distritão", são eleitos os candidatos que tiveram mais votos, sem que haja distribuição de cadeiras entre os partidos. É um sistema muito calcado nos indivíduos, que privilegia as personalidades conhecidas ou aqueles que têm mais recursos para fazer campanha. Os partidos são enfraquecidos
No sistema de voto proporcional misto, o eleitor vota diretamente em um candidato para preencher metade das vagas legislativas, e vota em uma lista previamente ordenada de candidatos, definida pelos partidos, para preencher a outra metade
Como mudar: Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Para ser aprovada, essa emenda precisa de 3/5 dos votos da Câmara e do Senado em duas votações no plenário.
Listas
Como é hoje: O sistema é em listra aberta: o eleitor pode votar tanto na legenda quanto num candidato específico. É um sistema que procura equilibrar a escolha entre personalidades e programas partidários
Proposta: No sistema de lista fechada, o eleitor vota nos partidos, que apresentam previamente uma lista com seus candidatos, em ordem de "preferência". Os nomes no topo da lista têm mais chance de conquistar um mandato. É um sistema que dá grande poder às cúpulas partidárias
Na sistema de lista flexível, o partido monta sua lista, mas o eleitor pode votar também no seu candidato preferido. Com isso, um candidato pode eventualmente "furar a fila"
Como mudar: Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Para ser aprovada, essa emenda precisa de 3/5 dos votos da Câmara e do Senado em duas votações no plenário.
Suplentes no Senado
Como é hoje: Os suplentes são candidatos que não obtiveram o número de votos mínimo para conquistar um mandato próprio, mas pertencem a partidos ou coligações com representantes no legislativo. Eles podem substituir, temporária ou definitivamente, o titular da cadeira. O sistema no Senado é um pouco diferente, pois o suplente, embora não receba votos diretamente, é eleito juntamente com o titular (como uma espécie de "vice")
Proposta: Acabar com a figura suplente no Senado, uma casa com vários “legisladores sem voto". Caso um senador deixasse seu mandato, assumiria, em vez de um suplente, o segundo candidato mais votado daquele estado.
Como mudar: Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Para ser aprovada, essa emenda precisa de 3/5 dos votos da Câmara e do Senado em duas votações no plenário.
Os interesses do PT e o lado oculto do plebiscito de Dilma
Reforma política
Presidente usa impulso dos protestos nas ruas para tentar emplacar uma perigosa reforma política que o PT fracassou em implementar no Congresso
Gabriel Castro, Cecília Ritto e Marcela Mattos
MAU EXEMPLO - Nicolás Maduro, presidente da Venezuela, presenteia presidente Dilma Rousseff com uma imagem do falecido coronel Hugo Chávez. Na Venezuela, referendos foram usados para dar uma máscara de legitimidade a um governo autoritário (REUTERS/Ueslei Marcelino)
“(O plebiscito) É um instrumento popular para legitimar governos e conferir aos governantes superpoderes, um cheque em branco para que o governante dê o significado à autorização dada pelo povo nas urnas. Isso pode manietar o povo”, Gustavo Binenbojm, professor de Direito Administrativo e Constitucional da UERJ e da FGV
Destinada a confrontar a população com questões objetivas e diretas, a realização de um plebiscito é uma ferramenta legítima do processo democrático. A história recente, entretanto, demonstra que ele pode ser utilizado para propósitos pouco nobres: vizinhos sul-americanos recorreram ao mecanismo para tentar governar diretamente com o povo, passando por cima das instituições democráticas e se perpetuando no poder. Em resposta à inédita onda de protestos que chacoalhou o Brasil, a presidente Dilma Rousseff propôs uma consulta popular para promover uma reforma política no país - ainda que nenhum cartaz tenha reivindicado isso. A estratégia bolivariana, tirada da manga no momento mais crítico do seu governo, acoberta um perigoso interesse: aprovar o financiamento público de campanha e o voto em lista, antigos sonhos do PT.
Como avalia o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, a opção pelo plebiscito “joga areia nos olhos do povo”. Um levantamento do Datafolha constatou que a reforma política era uma reivindicação de apenas 1% dos manifestantes que tomaram as ruas de São Paulo nas últimas semanas. Mas o governo não quer perder a oportunidade aberta pelo clima mudancista.
O PT defende o financiamento público de campanha porque seria o maior beneficiário desses recursos, já que tem a principal bancada na Câmara dos Deputados e esse é o critério usado para a divisão do bolo. Com o financiamento público, o partido conseguiria assegurar recursos superiores aos das outras siglas. Caso o caixa dois não seja efetivamente extinto, o que é uma hipótese plausível, o dinheiro de bancos e empreiteiras continuariam a seguir a lógica de favorecer quem tem a chave do cofre - no caso da União, o PT. Por isso, interessava mais ao partido a ideia inicial de Dilma, que incluía uma Assembleia Constituinte com poderes para dar os rumos à reforma. Mas a ideia fracassou por ser inconsistente e sem base jurídica. Ainda assim, o PT aposta na capacidade de mobilização de sua própria militância para moldar o sistema político-eleitoral.
Ciente das intenções de seu principal aliado, o PMDB é majoritariamente contrário ao financiamento público. Os peemedebistas têm bom relacionamento com o empresariado e um elevado número de governos estaduais; também por isso, não veem razões para uma mudança no sistema.
O PT defende o financiamento público de campanha porque seria o maior beneficiário desses recursos, já que tem a principal bancada na Câmara dos Deputados e esse é o critério usado para a divisão do bolo. Com o financiamento público, o partido conseguiria assegurar recursos superiores aos das outras siglas. Caso o caixa dois não seja efetivamente extinto, o que é uma hipótese plausível, o dinheiro de bancos e empreiteiras continuariam a seguir a lógica de favorecer quem tem a chave do cofre - no caso da União, o PT. Por isso, interessava mais ao partido a ideia inicial de Dilma, que incluía uma Assembleia Constituinte com poderes para dar os rumos à reforma. Mas a ideia fracassou por ser inconsistente e sem base jurídica. Ainda assim, o PT aposta na capacidade de mobilização de sua própria militância para moldar o sistema político-eleitoral.
Ciente das intenções de seu principal aliado, o PMDB é majoritariamente contrário ao financiamento público. Os peemedebistas têm bom relacionamento com o empresariado e um elevado número de governos estaduais; também por isso, não veem razões para uma mudança no sistema.
Voto proporcional - O sistema de eleição para deputados e vereadores é o segundo ponto-chave que deve constar do plebiscito. A adoção do voto em lista, outro tema que surgirá na consulta, favoreceria o PT. O partido tem questão fechada na defesa desse tema: seguidas pesquisas mostram que, dentre as legendas, o Partido dos Trabalhadores possui, de longe, a maior fatia de eleitorado fiel. O DEM, que se posiciona na centro-direita e não tem concorrentes neste campo, também quer o voto em lista.
O PSDB é a favor do voto distrital, cuja defesa consta do estatuto da sigla. A regra seria bem aplicável em estados como São Paulo e Minas Gerais - onde os tucanos têm maior poder de fogo. Nesses estados, muito extensos e populosos, os candidatos se dividem informalmente entre cidades e regiões, o que já se aproxima do voto distrital. O PSD também fechou questão em defesa do voto distrital.
Para o PMDB, que sofre de fraqueza programática e é mais personalista dos que as outras siglas, a saída defendida é o chamado "distritão". O modelo é o mais simples possível: o eleitor escolhe o candidato, individualmente, e o voto não influencia o desempenho dos outros nomes do partido. Ganham os mais votados e o quociente eleitoral, que provoca o chamado "efeito Tiririca", seria abolido. É como se cada estado fosse um distrito.
Pressa - Nos últimos dois anos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se empenhou pessoalmente nas negociações para a implementação da reforma política defendida pelo PT. Mas, no Congresso, o tema emperrou. O partido já havia desistido de fazer uma reforma que valesse para as eleições de 2014 porque, nesse caso, a mudança precisaria estar aprovada até o início de outubro deste ano. Mas os protestos nas ruas foram vistos pelo PT como uma "janela de oportunidade". O partido não quer perder o impulso dado pelas manifestações populares. Por isso, tem pressa. E não é só: o momento atual é perfeito para que a sigla molde a reforma política ao seu gosto. Dono da maior bancada na Câmara e hóspede do Palácio do Planalto, o PT não pode garantir que esse cenário será o mesmo na próxima legislatura.
Com uma militância ativa em torno dos pontos centrais, além de braços organizados em sindicatos e entidades estudantis, o PT aposta que poderá converter essa força de mobilização em resultados no plebiscito. Para isso, é até bom que o eleitor comum, desmobilizado, não participe do processo. "Seguramente não são todos os cidadãos que vão se interessar por participar do plebiscito, mas todos aqueles que têm interesse neste debate terão espaço concreto de atuação: poder votar e ajudar a definir as prioridades da reforma política", disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
O presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), estranha a pressa repentina. "É no mínimo curioso. O governo tem pressa para encontrar o caminho diversionista e fugir da crise", diz ele. O deputado Rubens Bueno, líder do novo MD (fusão do PPS com o PMN) na Câmara, defende que o Congresso elabore a reforma e a população apenas decida se aprova ou rejeita as mudanças, em bloco: "A nossa ideia básica é o Congresso Nacional votar todas essas sugestões e submetê-las a um referendo na mesma data das eleições do ano que vem", diz.
Riscos e obstáculos - A cegueira momentânea causada pelo anúncio inesperado da presidente encobre uma dificuldade técnica: o de apresentar, por plebiscito, questões para as quais a votação pode não apresentar maioria. “Basta haver três perguntas para não ser plebiscito. Imagine que, no sistema eleitoral (proporcional, distrital e distrital misto), um tipo consiga 35% dos votos, o outro 34% e o terceiro 31%. Não há formação de maioria”, alerta Reale Júnior, que considera impossível usar esse modelo de votação para um tema como a reforma política. “Não há necessidade de chamar as pessoas para definir a reforma. É uma falta de juízo”, completa Reale, reiterando que os temas em jogo são bastante complexos.
Na última quarta-feira, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, comparou o plebiscito proposto agora com a entrega de um “cheque em branco” aos deputados e senadores que já miram nas eleições de daqui a um ano e meio. A metáfora de Britto é uma referência à grande margem de indefinição que pode resultar da votação que se desenha. O roteiro estabelecido para os plebiscitos é, em resumo, a criação de um decreto legislativo com um terço de aprovação de uma das Casas, a discussão dos temas e das perguntas ao eleitor, a apuração e o encaminhamento da decisão ao Congresso, que deve seguir a orientação das urnas. O rito é perfeito, por exemplo, para a decisão sobre a emancipação de um município. Mas incompatível com questões como financiamento público de campanhas ou sistemas de votação. Afinal, os eleitores definirão “se” algo deve ser feito, entregando aos parlamentares a decisão sobre “como” isso será posto em prática.
“Esse processo pode resultar em uma deliberação da população no vazio”, afirma Gustavo Binenbojm, professor de Direito Administrativo e Constitucional da UERJ e do curso de pós-graduação em Direito da Fundação Getúlio Vargas.
O plebiscito de Dilma, por enquanto, está mergulhado em incertezas. “A expressão ‘reforma política’ é nesse momento um rótulo em uma caixa vazia. Ninguém sabe ao certo quais medidas serão propostas”, explica o coordenador-geral do instituto de Direito da PUC-Rio, Adriano Pillati, para quem é preciso, no mínimo, de três a quatro meses de debate sobre o tema com a população.
A saída apontada pelos especialistas para que seja assegurada a participação popular, mas de forma mais prudente, é, ao fim do processo, a realização de um referendo. Depois de o Congresso fazer o texto da reforma política, a população seria convocada às urnas para dizer sim ou não sobre uma proposta real. Tecnicamente, é possível haver o plebiscito antes e o referendo depois – apesar de não se eliminar, com isso, os problemas na origem da proposta de agora. “Existe um risco de a opção da população ser desvirtuada. Por isso, deveria haver plebiscito e referendo”, afirma Ivar A. Hartmann, professor de Direito da FGV do Rio de Janeiro.
No momento, a demanda indiscutível da população nas ruas é por uma política menos corrupta e mais voltada para o interesse público. A reforma política – necessária e que se arrasta há anos sem que haja consenso – surgiu como a tradução possível feita pelos governantes para retomar o diálogo com os brasileiros. “Há uma esperança enorme em torno da reforma política. Apesar de necessária, nenhuma reforma produz políticos melhores. O que muda os políticos é a sociedade, através do voto”, lembra Adriano Pillati.
http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/os-interesses-do-pt-por-tras-do-plebiscito-de-dilma
Alckmin extingue pasta e corta gastos de R$ 350 milhões
Alinhado a discurso nacional do PSDB, governador corta despesas com custeio, decide vender 4 mil carros e helicóptero e fundir autarquias
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anuncia hoje um cronograma de corte de gastos da ordem de R$ 350 milhões até o final de 2014. A medida visa a compensar a revogação do aumento da tarifa do metrô e da CPTM. Para não afetar investimentos, o governador cortará gastos com custeio. Além de extinguir a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, o tucano venderá quatro mil carros e até o helicóptero que tem à disposição para deslocamentos aéreos.
O governador pretende ainda fundir três autarquias. As medidas se alinham ao discurso nacional do PSDB, que na onda das manifestações nas ruas cobrou da presidente Dilma Rousseff uma espécie de "reforma administrativa", com medidas moralizadoras e redução de ministérios pela metade e de cargos.
O custo anual da redução das tarifas é estimado pelo governo estadual em algo em torno de R$ 220 milhões. O valor do corte, portanto, pagaria a redução da tarifa até o final do mandato do governador.
Algumas medidas de austeridade vinham sendo estudadas pelo governo, mas o pacote que será anunciado hoje foi gestado depois que o tucano revogou o aumento das passagens, na quarta-feira da semana passada. Na ocasião, ele disse que seria necessário "apertar os cintos" e sustentou que seria preciso cortar investimentos porque as empresas não teriam como arcar com custos da revogação.
Pastas. Alckmin vai anunciar hoje a incorporação da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano à da Casa Civil, passando de 26 para 25 o número de pastas do governo estadual.
A secretaria foi uma promessa de campanha. Nos dois anos e meio de existência, ela foi chefiada na maior parte do tempo pelo atual secretário da Casa Civil, Edson Aparecido. Atualmente, a cadeira é ocupada pelo interino Edmur Mesquita. Com orçamento de R$ 144 milhões previsto para 2013, ela é uma chamada secretaria-meio, pois não executa ações de governo, mas apenas planeja e elabora as políticas públicas para o desenvolvimento de regiões metropolitanas do Estado.
O governo também deve anunciar a fusão de três autarquias: a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam). Em um primeiro momento, não haverá demissões, mas integrantes do governo admitem que isso deve ocorrer com as fusões.
Além disso, a minirreforma administrativa promovida por Alckmin permitirá que o governo deixe de gastar com alugueis de prédios atualmente ocupados pelas fundações. O corte de custeio atingirá também gastos com telefonia fixa e celular.
Só com o corte de custeio nas secretarias da Casa Civil, Planejamento e Gestão Pública, o governo espera economizar em 2013 cerca de R$ 40 milhões.
No total, a economia que o governo paulista espera fazer neste ano é de R$ 130 milhões. Já em 2014, o valor economizado chegaria a R$ 220 milhões, totalizando os cerca de R$ 350 milhões até o final do mandato. Integrantes do governo dizem que esse é o primeiro corte de outros que Alckmin fará.
Aécio. Na terça-feira, o presidente do PSDB e provável candidato à Presidência, senador Aécio Neves (PSDB-MG) - potencial adversário de Dilma Rousseff na disputa eleitoral de 2014 - , pediu à presidente reduzisse pela metade o número de ministérios - atualmente são 39 - e que cortasse pela metade o número de cargos comissionados na União (hoje cerca de 22 mil). Dilma também é cobrada a abrir os gastos com suas viagens.
Congresso a todo vapor
PEC do voto aberto
Acaba com o voto secreto nos processos de cassação de mandato de deputados e senadores. Chegou à Câmara em 2007 e foi foi aprovada cinco anos e nove meses depois pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, colegiado que não analisa o mérito da proposta - apenas se ele fere ou não preceitos constitucionais. O texto ainda vai passar por uma comissão especial, que não foi formada e, em seguida, será levado ao plenário para votação em dois turnos. Aprovada na Câmara, a PEC ainda precisa do aval do Senado.
Royalties para educação e saúde
A receitas que União, estados e municípios recebem de empresas petroleiras a título de royalties terão de ser aplicadas na proporção de 75% para educação e 25% na área de saúde. O projeto chegou à Câmara há cerca de um mês e já foi aprovado pelo plenário da Casa por pressão do Palácio do Planalto. Ainda precisa passar pelo plenário do Senado.
Alíquota zero para transporte
Reduz a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. Chegou à Câmara em 2011. A redução a zero das alíquotas para os serviços de transporte coletivo já estava em vigor devido à edição da Medida Provisória 617, mas a comissão mista do Congresso que precisa analisar o texto da MP ainda não foi instalada. A proposta ainda precisa do crivo do Senado.
Transporte como direito social
Inclui a garantia de transporte público no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia. A proposta de emenda constitucional sobre o tema foi apresentada em 2011 na Câmara e acabou aprovada apenas na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa. A PEC ainda precisa passar por uma comissão especial de deputados, ser votada em dois turnos no plenário na Câmara e depois ainda ser analisada no Senado.
PEC 37
Depois de ganhar a atenção do país ao integrar o cardápio de reivindicações dos protestos nas ruas, a PEC 37 foi derrubada por 430 votos a 9 em sessão realizada na noite de terça-feira. A emenda constitucional reduziria os poderes de investigação do Ministério Público ao determinar que as polícias “privativamente” conduziriam processos de apuração. Quando foi apresentada em 2011, a emenda tinha o apoio de 207 deputados.
Corrupção como crime hediondo
Transforma em hediondo o crime de corrupção passiva e ativa, concussão (exigir, em razão da função pública, vantagem indevida), homicídio simples, excesso de exação (quando o servidor cobra além da quantia devida por um tributo) e peculato e cria um novo tipo penal, o de peculato qualificado, definido quando praticado por agentes políticos, como o presidente da República, deputados e senadores. Foi apresentado ao Senado em 2011 e aprovado no plenário. Ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados.
Fundo de Participação dos Estados
Estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), formado por 21,5% da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e dividido na proporção de 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para o Sul e Sudeste - a partir de 2016. Chegou ao Congresso em 1991 e só foi aprovado após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter dado prazo até 31 de dezembro de 2012 para que uma nova regra fosse definida pelos parlamentares. O Congresso não cumpriu o prazo e conseguiu uma liminar garantindo mais 150 dias para a tramitação da proposta.
Protestos acordam Congresso, que atira a esmo
Legislativo
Pressionado pelas manifestações que se espalharam pelo país, deputados e senadores tremeram e aprovaram a toque de caixa projetos que vão do populismo à ineficácia
Laryssa Borges, de Brasília
Brasília - Manifestantes se reúnem em frente ao Congresso, para protestar contra o aumento das passagens do transporte público (Givaldo Barbosa/Agência O Globo)
A aprovação em ritmo frenético da "agenda positiva" do Congresso Nacional para responder aos protestos que se espalharam pelo país põe em evidência, por contraste, a letargia histórica da Câmara e do Senado. Acuados, deputados e senadores aprovaram a toque de caixa propostas que estavam adormecidas há anos no Legislativo. Foram oito matérias relevantes aprovadas em plenário e comissões importantes em dois dias.
No balaio há iniciativas positivas, como o fim do voto secreto para a cassação de mandatos de parlamentares, proposta enterrada sucessivas vezes nos últimos anos. Há também medidas populistas – exemplo: tornar a corrupção um crime hediondo, como se o problema fosse a tipificação do crime e não a impunidade –, e inúteis, como a inclusão do transporte público no rol de “direitos sociais” da Constituição.
A rejeição maciça à PEC 37, que tirava do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais, foi curiosa. Antes das manifestações, promotores e parlamentares contrários à PEC davam como perdida a batalha por sua derrubada. Quando foi apresentada, em 2011, ela tinha o aval de 207 deputados. Na última terça, 430 a rejeitaram e só nove registraram voto a favor dela (dois disseram depois ter errado na hora de votar).
O calendário eleitoral ajuda a explicar a celeridade na votação de projetos que atendem às reivindicações de cartazes nas ruas. No próximo ano, 513 deputados e 27 senadores – um terço da Casa – terão de renovar seus mandatos. "O Congresso está assustado, tentando recuperar o tempo perdido. Ou age com eficiência e celeridade ou será atropelado pelas urnas. O eleitor pode mandar para casa os lentos e tentar mudar. Os parlamentares são transitórios, substituíveis", afirmou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
O calendário eleitoral ajuda a explicar a celeridade na votação de projetos que atendem às reivindicações de cartazes nas ruas. No próximo ano, 513 deputados e 27 senadores – um terço da Casa – terão de renovar seus mandatos. "O Congresso está assustado, tentando recuperar o tempo perdido. Ou age com eficiência e celeridade ou será atropelado pelas urnas. O eleitor pode mandar para casa os lentos e tentar mudar. Os parlamentares são transitórios, substituíveis", afirmou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
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O trabalho ininterrupto gera diversas consequências físicas e psicológicas ao empregado. A exigência constante por produtividade faz com ...
