PEC do voto aberto
Acaba com o voto secreto nos processos de cassação de mandato de deputados e senadores. Chegou à Câmara em 2007 e foi foi aprovada cinco anos e nove meses depois pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, colegiado que não analisa o mérito da proposta - apenas se ele fere ou não preceitos constitucionais. O texto ainda vai passar por uma comissão especial, que não foi formada e, em seguida, será levado ao plenário para votação em dois turnos. Aprovada na Câmara, a PEC ainda precisa do aval do Senado.
Royalties para educação e saúde
A receitas que União, estados e municípios recebem de empresas petroleiras a título de royalties terão de ser aplicadas na proporção de 75% para educação e 25% na área de saúde. O projeto chegou à Câmara há cerca de um mês e já foi aprovado pelo plenário da Casa por pressão do Palácio do Planalto. Ainda precisa passar pelo plenário do Senado.
Alíquota zero para transporte
Reduz a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. Chegou à Câmara em 2011. A redução a zero das alíquotas para os serviços de transporte coletivo já estava em vigor devido à edição da Medida Provisória 617, mas a comissão mista do Congresso que precisa analisar o texto da MP ainda não foi instalada. A proposta ainda precisa do crivo do Senado.
Transporte como direito social
Inclui a garantia de transporte público no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia. A proposta de emenda constitucional sobre o tema foi apresentada em 2011 na Câmara e acabou aprovada apenas na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa. A PEC ainda precisa passar por uma comissão especial de deputados, ser votada em dois turnos no plenário na Câmara e depois ainda ser analisada no Senado.
PEC 37
Depois de ganhar a atenção do país ao integrar o cardápio de reivindicações dos protestos nas ruas, a PEC 37 foi derrubada por 430 votos a 9 em sessão realizada na noite de terça-feira. A emenda constitucional reduziria os poderes de investigação do Ministério Público ao determinar que as polícias “privativamente” conduziriam processos de apuração. Quando foi apresentada em 2011, a emenda tinha o apoio de 207 deputados.
Corrupção como crime hediondo
Transforma em hediondo o crime de corrupção passiva e ativa, concussão (exigir, em razão da função pública, vantagem indevida), homicídio simples, excesso de exação (quando o servidor cobra além da quantia devida por um tributo) e peculato e cria um novo tipo penal, o de peculato qualificado, definido quando praticado por agentes políticos, como o presidente da República, deputados e senadores. Foi apresentado ao Senado em 2011 e aprovado no plenário. Ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados.
Fundo de Participação dos Estados
Estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), formado por 21,5% da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e dividido na proporção de 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para o Sul e Sudeste - a partir de 2016. Chegou ao Congresso em 1991 e só foi aprovado após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter dado prazo até 31 de dezembro de 2012 para que uma nova regra fosse definida pelos parlamentares. O Congresso não cumpriu o prazo e conseguiu uma liminar garantindo mais 150 dias para a tramitação da proposta.
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