terça-feira 11 2013

Relator pede abertura de processo contra Afif

 Por FERNANDO GALLO E JULIA DUALIBI, estadao.com.br
O relator do pedido de perda de mandato do vice-governador Guilherme Afif Domingos (PSD), deputado Cauê Macris...

O relator do pedido de perda de mandato do vice-governador Guilherme Afif Domingos (PSD), deputado Cauê Macris (PSDB), entregou nesta terça-feira seu parecer em que vota pela abertura de processo contra Afif na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
O tucano afirmou no documento ter "em tese, eventual violação de dispositivos constitucionais hábil a ensejar a perda de mandato de vice-governador". O deputado sugere que a CCJ, caso acolha a suposição, dê um prazo de 5 sessões ordinárias para que o vice-governador apresente sua defesa.
Caso a maioria dos 13 integrantes da CCJ decida acompanhar Macris, o processo contra Afif será aberto. Do contrário, será arquivado.

No Judiciário, corte militar tem maior gasto com 'marajás'

 Por Fábio Fabrini, estadao.com.br
Auditoria identificou ao menos 20 casos, cujos pagamentos além do previsto na Constituição somam R$ 3,8 milhões

Menor corte superior do País, o Superior Tribunal Militar (STM) desponta, entre os órgãos do Judiciário citados pelo TCU, com o maior número de servidores ativos, aposentados e pensionistas remunerados acima do teto. A auditoria identificou ao menos 20 casos, cujos pagamentos além do previsto na Constituição somam R$ 3,8 milhões.
O STM está na mira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou, este ano, um grupo de trabalho para estudar sua extinção. O motivo são as altas despesas da corte ante a produtividade, considerada baixa. O presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Joaquim Barbosa, disse, em sessão do conselho, em abril, que os gastos da Justiça Militar, de R$ 419 milhões em 2011, são "escandalosos" e um "descalabro financeiro".
Além do STM, criado em 1º de abril de 1808 pelo príncipe regente d. João VI, a Justiça Militar é composta pelos tribunais de São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul. Só o STM consumiu R$ 322 milhões, com 15 ministros e 962 servidores. Segundo o CNJ, essa estrutura existe para julgar cerca de 600 processos por ano.
O conselheiro Bruno Dantas, que apresentou a proposta para criar o grupo, diz que os gastos da corte correspondem a um terço do orçamento do Superior Tribunal de Justiça, que tem muito mais causas a analisar. O grupo de trabalho ainda não apresentou conclusões. Se prevalecer a ideia da extinção, a proposta será enviada ao Congresso e às Assembleias Legislativas dos três Estados. O STM não respondeu aos questionamentos do Estado sobre a auditoria do TCU. A assessoria de imprensa disse que a corte não foi notificada.

Barbosa manobra para estourar limite fiscal e triplicar gasto do CNJ com pessoal

 Por Felipe Recondo e Fabio Fabrini, estadao.com.br
Ministro do STF negocia para que tribunais superiores cedam limites de despesa; manobra contraria o TCU

Barbosa manobra para estourar limite fiscal e triplicar gasto do CNJ com pessoal
"Presidente do conselho quer editar resolução para buscar sobras orçamentárias de 4 tribunais"
BRASÍLIA - Sem conseguir nos bastidores emplacar no Congresso mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, quer editar resolução que praticamente triplica o limite de gastos do órgão com o pagamento de pessoal. Em valores, Barbosa busca aumentar em R$ 74 milhões o teto do CNJ para contratação de servidores - de R$ 40,4 milhões para R$ 114,4 milhões. A manobra desafia o Tribunal de Contas da União (TCU), que considera obrigatório o aval do Legislativo para as alterações.

Para não precisar do Congresso, que desde 2009 debate novos parâmetros da LRF para o Judiciário, Barbosa pediu aos presidentes de quatro tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral) que cedam ao CNJ parte dos seus limites de despesas. A proposta de resolução, assinada pelo ministro, precisa ser aprovada pelo plenário do conselho. Sem ela, o órgão estourará o máximo de gastos definido pela legislação e não poderá convocar todos os candidatos já aprovados no concurso feito este ano.
Conforme informações encaminhadas pelo CNJ aos quatro tribunais superiores, às quais o Estado teve acesso, o limite atual de despesas "mostra-se insuficiente para comportar as presentes despesas e os acréscimos decorrentes do provimento de cargos". Os gastos previstos na lei orçamentária já ultrapassariam o limite de despesas com pessoal definido para este ano. Em alguns cenários, incluindo aumento de salário e contratação dos 177 candidatos aprovados em concurso para o CNJ, o limite poderia ser extrapolado em cerca de R$ 9 milhões.
O CNJ foi criado após a aprovação da LRF, sancionada em 2000. Por isso, os limites de gastos do órgão vêm sendo definidos por normas internas - a mais recente é a Resolução 26, de 2006, em vigor atualmente. Segundo o TCU, contudo, a solução é irregular, pois uma lei complementar não pode ser alterada pela caneta dos conselheiros. "Como a divisão interna dos porcentuais entre os diversos órgãos do Poder Judiciário foi feita a partir de um comando expresso contido na LRF, esses valores não ensejam modificação apenas por meio de uma resolução daquele órgão. A via legislativa é o canal indicado para a promoção dessas alterações", diz decisão da corte de contas, que analisou a reivindicação em 2008 e recomendou ao conselho que tomasse providências para que as mudanças tivessem o aval do Congresso.
Desde 2009, um projeto visando à adequação dos parâmetros tramita no Legislativo, mas não foi votado. Diante disso, Barbosa pretende levar adiante a aprovação de mais uma resolução, aumentando as despesas do CNJ, apesar do entendimento do Tribunal de Contas. A restrição feita pelo tribunal foi lembrada aos assessores de Barbosa. Mas, segundo fontes dos tribunais, o presidente decidiu levar o projeto adiante.
Procuradores do Ministério Público que atuam no TCU adiantam que, aprovada a norma no CNJ, cabe representação para que a corte analise novamente o caso. "Se a matéria é tratada por lei, você não pode alterar por portaria ou resolução, a não ser que a própria lei preveja assim", diz um dos representantes do MP, que falou reservadamente com o Estado.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal criticou, nos últimos dias, a proposta de criação de quatro novos tribunais regionais federais e o consequente aumento de custos no Judiciário. No começo de sua gestão, chegou a sugerir no CNJ que uma comissão avaliasse a necessidade da existência Justiça Militar.
Desta vez, Barbosa viu-se compelido a pedir a anuência dos presidentes do Conselho da Justiça Federal (CJF), Felix Fischer, e do Superior Tribunal Militar (STM), general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.
Em documento enviado à presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia, e ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Barbosa pede que todos se manifestem favoravelmente à nova resolução.