Congresso
Proposta que prevê pagamento de FGTS e de horas extras para empregadas deverá ser promulgada no dia 3 de abril
Gabriel Castro, de Brasília
Senado: PEC das Domésticas deve ser promulgada em 3 de abril (Thinkstock)
O Senado aprovou na noite desta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá novos direitos às empregadas domésticas. Foram 66 votos a favor e nenhum contra. Segundo a Agência Senado, a proposta deve ser promulgada no dia 2 de abril, em sessão do Congresso marcada para o meio-dia. Em seguida, publicada em Diário Oficial da União.
Na semana passada, o Senado havia aprovado o texto em primeira votação por 70 votos a 0. Como a medida altera a Constituição, era necessária uma votação em segundo turno. "O Brasil, que já teve a sua história manchada pela escravidão, não pode manter essa norma discriminatória", afirmou Calheiros, pouco antes da oficialização do resultado. O senador Magno Malta (PR-ES) disse que a medida extingue "o último resquício da escravidão no Brasil".
Parlamentares de oposição também aprovaram a proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara e é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), com relatoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ): "Faltava um avanço que permitisse às trabalhadoras domésticas ter os mesmos direitos dos trabalhadores envolvidos em outras atividades", afirmou Aécio Neves (PSDB-MG).
A proposta equipara os direitos das empregadas domésticas aos dos trabalhadores de outras categorias e estabelece dezessete novas regras, como jornada de trabalho diário de 8 horas e 44 horas semanais, e de pagamento de hora extra com adicional de 50%. Os direitos se somarão àqueles existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença-gestante. Contudo, os sete pontos mais complexos do texto, como as horas extras, deverão passar por regulamentação antes de se tornarem lei.
Um cálculo feito pelo professor de economia Samy Dana, da Fundação Getúlio Vargas, exemplifica o peso no orçamento dos empregadores. Um funcionário doméstico que atualmente receba o salário mínimo no estado de São Paulo (755 reais) custa, com encargos e vale-transporte (132 reais) um total de 1.142,02 reais no fim do mês. Com o pagamento de FGTS (8%) este valor chega a 1.212,49 reais. No caso de um empregado que trabalhe duas horas extras diárias, o total alcançará 1.546,85 reais.
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