domingo 10 2013

Sem royalties, Rio fica ‘de mal’ com a indústria do petróleo


Petróleo

Ações pontuais tentam dificultar a atividade petrolífera e extrair, a fórceps, compensações pela perda dos recursos redistribuídos pela nova lei

Cecília Ritto, do Rio de Janeiro
Plataforma de petróleo da OGX na Bacia de Campos, no Rio de Janeiro
Plataforma de petróleo da OGX na Bacia de Campos, no Rio de Janeiro (Divulgação/OGX)
"A imaginação é infinita, dá para fazer um monte de maldade", disse na sexta-feira o secretário de Desenvolvimento do Rio de Janeiro, Júlio Bueno
O ‘ouro negro’ que jorra nas plataformas off-shore, tratado nas últimas décadas como dádiva divina e solução milagrosa para recolocar o Rio de volta nos trilhos do desenvolvimento, entrou subitamente no campo dos incômodos para o estado. Tudo, por enquanto, resume-se a um grande jogo de ameaças e sinais – alguns à beira da infantilidade – para pressionar os envolvidos na decisão sobre o futuro da nova lei dos royalties. O cenário futuro, mantida essa tendência, pode ser resumido da seguinte forma: sem os bilhões de reais oriundos dos royalties e participações especiais, o Rio de Janeiro, assim como os demais estados produtores, passa a ter mais a perder do que a ganhar com a atividade petrolífera.
A ideia é correta na origem. Royalties são recursos previstos como forma de compensar os danos ambientais, as necessidades de investimento em infraestrutura e todo o impacto de um segmento altamente agressivo da economia. O derramamento de óleo na Baía de Guanabara, na década passada, o acidente com a plataforma de Chevron na Bacia de Campos e a explosão demográfica no Noroeste do estado são apenas alguns dos impactos mais visíveis desse negócio. A partir do momento em que os royalties são distribuídos de forma igualitária, a conta para o Rio e o Espírito Santo não fecha: ambos passam a receber os impactos, mas sem a compensação financeira.
O Rio calcula as perdas com a mudança no pagamento dos royalties do petróleo em 75 bilhões até 2020. Em 2013, serão entre 3 e 4 bilhões de reais. Desde a última quarta-feira, quando o Congresso derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff aos trechos que permitiam redistribuir também os recursos oriundos de poços já licitados, a Justiça passou a ser a última chance de os estados produtores evitarem a perda bilionária. Com ações no Supremo Tribunal Federal (STF), os estados produtores esperam que a Justiça evite a quebra de contrato. A aposta é de alto risco, afinal, uma intromissão do Supremo no campo legislativo tende a exaltar os ânimos entre os poderes e as instituições – algo nunca desejável, em qualquer cenário.
As saídas, agora, são domésticas. E não necessariamente parte de um plano organizado de recuperação das perdas. "A imaginação é infinita, dá para fazer um monte de maldade", disse na sexta-feira o secretário de Desenvolvimento do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, a respeito das medidas que podem ser tomadas pelo Rio caso haja rompimento de contratos. Entre elas estão a alteração das alíquotas de ICMS e a não concessão de licenças ambientais para o setor de petróleo. "Não posso supor que o Supremo vá transgredir a norma jurídica. Acho que sinceramente a Justiça vai imperar no Brasil", afirmou, dizendo acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) defenda a constitucionalidade de contratos já firmados, se posicionando favoravelmente aos Estados produtores.
Bueno afirmou que a decisão do governador Sergio Cabral de suspender pagamentos, com exceção de salários de servidores, deve ser temporária. O secretário disse encarar a medida de Cabral como "um freio de arrumação", pois haverá perda relevante de receitas para o Estado, e, principalmente, municípios.
O estado abriu várias frentes para tentar minimizar o impacto que o estado sofrerá com a redistribuição dos royalties e participações especiais dos campos já leiloados. Na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a quinta-feira foi de apresentações de projetos de lei que, se aprovados, podem dirimir as perdas de arrecadação do Rio. Deputados da base aliada e da oposição se mobilizaram. Na próxima terça, vai a votação o projeto de criação de uma taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades relacionadas ao petróleo.
O projeto de lei foi vetado pelo governador Sérgio Cabral, mas será recolocado em pauta para que o veto seja derrubado. O autor da proposta é o deputado estadual André Ceciliano, do PT. “Minas Gerais instituiu a taxa de poder de polícia para fiscalizar a produção de minério. Faremos isso no Rio com o petróleo. Alegamos que essa taxa pode ser instituída por causa do impacto ambiental da exploração do petróleo”, afirma Ceciliano. Em um estudo feito pelo deputado usando por base a produção de dezembro de 2011, a taxa geraria de 6,9 bilhões de reais anuais. “Se derrubarmos o veto, essa lei terá eficácia em 2014, quando a arrecadação poderá chegar a 8,3 bilhões de reais porque a produção vai aumentar”, explica.
Outra ação do deputado, em conjunto com Clarissa Garotinho, do PR, e Pedro Fernandes, do PMDB, propõe autorizar o governo do estado a extinguir todos os benefícios concedidos à extração do petróleo. “Hoje, o executivo incentiva, através de isenções, a produção do petróleo. No mínimo, o estado abre mão de 600 milhões de reais por ano”, diz Ceciliano.
O deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha, do PSDB, também deu entrada em um projeto de lei que propõe a arrecadação do ICMS sobre a atividade petroleira na origem – e não no destino. “O congresso não rasgou a Constituição? Não quebrou o pacto federativo? Quem achar que não está certo é só arguir isso no tribunal”, argumenta o tucano, que calcula um valor em torno de 7 bilhões de ganhos para o Rio no caso de uma mudança na foram de tributação sobre a atividade petroleira.
Outros dois projetos, esses já existentes desde 2011, vão voltar a tramitar na Alerj, ambos impulsionados pela derrubada dos vetos de Dilma Rousseff a trechos da nova lei de distribuição dos royalties e participações especiais do petróleo. Um deles propõe cobrar ICMS sobre o gás queimado pela Petrobras. Quando a estatal extrai o óleo, parte do gás presente é reinjetado no poço, parte vira produto e outra parte é queimada. “Para nós, o gás, no momento em que sai do poço, vira produto”, afirma Correa da Rocha.
O terceiro projeto do tucano é fazer com que a implantação de qualquer oleoduto ou minerioduto passem pela autorização da Alerj. O texto propõe que, depois de concedida a licença e instalado o emrpeendimento, também fica definido que o poder executivo altere a alíquota do ICMS incidente sobre operação interna, interestadual e importação de tubos destinados a construção e manutenção de oleodutos e mineriodutos e para transporte de petróleo e minério no território do estado do Rio de Janeiro de no mínimo 18% e no máximo 37%.
(Com Estadão Conteúdo)

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