São Paulo
Tribunal de Justiça paulista concedeu liminar que barra a aplicação da lei que reajusta o imposto predial e territorial urbano (IPTU) em até 35%
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), havia sancionado a lei no dia 6 de novembro (Juliana Knobel/Frame/Folhapress)
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu nesta quarta-feira a lei que aumenta o imposto predial e territorial urbano (IPTU) em até 35% a partir de 2014. O Órgão Especial do TJ concedeu por maioria de votos uma liminar que barra a aplicação da lei até o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), propostas em novembro pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo PSDB. Após votação apertada na Câmara Municipal, o projeto foi sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT) no dia 6 de novembro.
Desde o dia em que foi aprovado na Câmara, o reajuste do IPTU acima da inflação é alvo de uma batalha jurídica. Um dia antes de a sanção da lei ser publicada no Diário Oficial da Cidade, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, havia suspendido a alta do tributo com o argumento de que o texto foi aprovado de forma apressada, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e do próprio Regimento Interno da Casa.
A decisão do magistrado foi uma resposta a uma ação civil pública do Ministério Público Estadual para anular a sessão em que a lei foi aprovada na Câmara. No dia 29 de outubro, o reajuste foi aprovado por 29 votos favoráveis ante 26 contrários com uma manobra da bancada petista para evitar protestos na Casa e a deserção de aliados. Segundo o Datafolha, 89% dos paulistanos são contrários ao reajuste.
Apesar disso, o reajuste foi sancionado sob a alegação de que a decisão saiu depois da assinatura do prefeito. Migliano, então, concedeu outra liminar impedindo o aumento e rejeitou o pedido de Haddad para que reconsiderasse a decisão. No dia 13 de novembro, a Justiça acatou o pedido da prefeitura e derrubou a liminar.
O texto de autoria da prefeitura estabelece tetos para a elevação do IPTU no próximo ano: 20% para imóveis residenciais e 35% para os comerciais. A proposta inicial de Haddad era ainda maior - reajuste de até 30% para residenciais e 45% para comerciais -, mas precisou ser alterada pela Câmara para que o projeto fosse aprovado. Em 2015, esse teto cairá para 10% e 15%, respectivamente. No caso dos imóveis que se valorizarem acima do teto, o aumento será cobrado de forma diluída nos anos seguintes.
A lei aprovada no mês passado reajusta a Planta Genérica de Valores, estimando valores de venda de imóveis para fundamentar o cálculo do IPTU na cidade.
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