Alternativa para governo federal incentivar investimentos em obras de transporte público sem mexer na LRF seria modificar resoluções
BRASÍLIA - Com o objetivo de emplacar seu projeto de aumentar os investimentos públicos em transportes, o governo federal estuda mudar resoluções do Senado que regulamentaram a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, não seria necessário mexer diretamente na legislação criada para barrar a farra de gastos sem lastro dos governantes.
Nesta semana, o Estado revelou que a presidente Dilma Rousseff está disposta a retirar do cálculo do teto endividamento dos Estados e municípios os financiamentos para obras de mobilidade. Não há consenso no governo sobre o projeto. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, se opõe a ele, justamente por abrir brechas para mudança da lei fiscal, algo mal visto no mercado. Ao alterar apenas as resoluções do Senado, esse temor seria afastado, acreditam técnicos do governo.
Uma das alternativas avaliadas é a inclusão de um artigo na Resolução n.º 43, editada originalmente em 2001. A medida permitiria incluir esses investimentos em mobilidade como exceção aos limites de crédito de prefeituras e governos estaduais.
Outra solução, também em estudo pela equipe técnica e jurídica, é alterar a Resolução nº 40, republicada em 2002, modificando o limite da chamada dívida consolidada líquida. Hoje, Estados podem endividar-se até duas vezes a receita corrente líquida. Municípios tem limite menor, de 1,2 vezes sua receita.
Em reunião com dez ministros nesta semana, Dilma decidiu adotar o projeto pró-mobilidade a fim de lidar com uma das principais reivindicações das manifestações de junho: a melhoria do transporte urbano, com a construção de linhas de metrô, trens urbanos, corredores exclusivos para ônibus, veículos leves sobre trilhos, terminais, centros de controle, ciclovias e pavimentação de ruas em grandes e médias cidades.
Várias prefeituras importantes para deslanchar investimentos em mobilidade, como São Paulo, por exemplo, já estouraram o limite de endividamento ou estão muito próximos do teto. A capital paulista chegou, em 2012, a 199,81% do limite de endividamento, medido pelo indicador da dívida consolidada comparada com a receita corrente líquida, segundo Relatório de Gestão Fiscal entregue ao governo. O teto de endividamento, previsto em lei, é de 120%.
O Estado do Rio Grande do Sul, com 218,13%, estourou o limite máximo de 200% permitido pela resolução do Senado. O Rio de Janeiro, com 165,13% em 2012, está próximo desse teto.
Minas fechou o ano passado com 174,54% do limite ocupado por dívidas. O Estado de São Paulo atingiu 153,87%. Goiás fechou 2012 com 101,96%.
A decisão Dilma é defendida no governo à luz de dificuldades de repasse de recursos a prefeitos e governadores. Sob pressão de suas bases eleitorais, deputados e senadores querem respostas concretas para abastecer seus correligionários às vésperas das eleições de 2014.
O pagamento de emendas parlamentares tem sido dificultado, segundo levantamento do Palácio do Planalto, por questões de inadimplência de prefeituras e governos estaduais.
Mudanças anteriores. A Resolução nº 43 já abriu espaço para elevar o endividamento ao permitir exceções aos limites de crédito contratados para o financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos. A media foi autorizada pelo Conselho Monetário Nacional em 2010. Também foram incluídas, em 2003, nesse caso as operações no Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente. Em 2009, foi permitido aos Estados e ao Distrito Federal incluir créditos contratados diretamente com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no programa de empréstimo aos Estados e ao Distrito Federal. Os financiamentos de projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial também estão contemplados.
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