Uma das avaliações a que se pode chegar em balanço dos nove meses da vigência da Lei de Acesso à Informação (Leinfo)...
Uma das avaliações a que se pode chegar em balanço dos nove meses da vigência da Lei de Acesso à Informação (Leinfo) é que, embora ela tenha feito diversos órgãos públicos avançar em direção à transparência dos salários por eles pagos a seus servidores, a publicação da remuneração do funcionalismo, por si só, não acabará com as caixas-pretas salariais país afora.
Alguns governos, como o paulista, optaram por divulgar uma lista atualizada daquilo que pagaram no mês anterior a seus servidores. Contudo, dispõem as informações em apenas três colunas - total bruto, total do mês, total líquido.
O Estado de São Paulo não informa, por exemplo, a título de quê o servidor Adalberto Valeriano de Barros, agente fiscal de rendas cujo salário bruto era, em dezembro de 2012, de R$ 18.725, recebeu, naquele mês, líquidos R$ 156.668,85.
Pode ser por um motivo justo, justíssimo, mas, se o governo não informa qual é, não temos como saber.
O que temos como saber é que muitos Poderes camuflam farras salariais sob outras rubricas, que não a dos salários.
Recorde-se o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, que pagou quase R$ 1 milhão de uma só vez a 17 desembargadores, o que foi descoberto por uma investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que veio a público no final de 2011. O motivo alegado pelos juízes era o de que os valores se referiam a "passivo trabalhista" dos anos 90.
Muitos órgãos públicos pagam os chamados "valores eventuais" separadamente do salário, justamente para escamotear os pagamentos e alegar que os salários não ultrapassam o teto constitucional.
Daí porque é extremamente importante que os governos publiquem não apenas o que foi pago como salário, mas também todas as verbas eventuais pagas em cada ano, e a título de quê cada uma delas se refere (a férias atrasadas? A licença-prêmio? Gratificação? Indenização? Ou o quê?).
Em tempo 1:
É ruim a misturança que o Estado de São Paulo faz ao publicar os salários. Não só é pouco transparente como é injusto com seus servidores, como já escrevi aqui.
Em tempo 2:
É ruim que o Estado de São Paulo Paulo publique apenas os salários do mês anterior. Não só é pouco transparente, como torna impossível para o cidadão somar com outros meses e fazer comparações.
Em tempo 3:
Ainda que o faça em formato fechado de PDF (que é um horror, como já escrevi aqui) - a Assembleia Legislativa do Espírito Santo dá um bom exemplo de transparência ao identificar e discriminar cada uma das parcelas que compõem o vencimento de seus servidores.
Em tempo 4:
Com o perdão do cabotinismo, recomendo a reportagem que
fiz com o repórter Fausto Macedo e que foi publicada nesta segunda-feira pelo Estado
a respeito de pagamentos milionários no TRE-SP. Outra vez as tais verbas eventuais...
(Fernando Gallo)
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