Interlocutores do presidente do TCU, Aroldo Cedraz, sinalizaram que Tribunal usará precedente da refinaria de Pasadena para descartar pedido de suspeição da AGU
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, sinalizou a ministros, nesta segunda-feira, que deve descartar o adiamento do julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff, agendado para quarta-feira. No final da tarde, Cedraz recebeu o ministro da Advocacia-geral da União, Luis Inácio Adams, que protocolou uma arguição de suspeição do ministro Augusto Nardes, relator das contas de 2014 da presidente. A medida, se acatada pelo Tribunal, suspende a participação do ministro-relator do julgamento desta quarta. Com isso, o TCU teria de determinar um novo nome para relatar as contas, o que adiaria o julgamento possivelmente até o ano que vem. A principal argumentação de Adams é de que Nardes revelou seu voto à imprensa antes do julgamento, o que contraria a Lei Orgânica da Magistratura.
Interlocutores do órgão afirmaram que os ministros não acreditam haver justificativa para adiar o julgamento das contas. Alegam que há um precedente que embasa a decisão: quando houve o julgamento da compra da refinaria de Pasadena, no Texas, o então ministro José Jorge também havia sido alvo de pedido de suspeição, que foi derrubado logo no início da sessão, após explicações dadas pelo ministro. Segundo interlocutores do Tribunal, o precedente de Pasadena deve ser usado na quarta-feira pelo presidente Aroldo Cedraz, para dar sequência à votação.
O julgamento das 'pedaladas' fiscais pode dar origem ao argumento jurídico de que a oposição precisa para embasar o pedido de impeachment da presidente. O TCU deve recomendar a reprovação das contas de 2014 com base em 15 irregularidades graves apontadas pelos técnicos - 13 foram analisadas em julho e duas novas irregularidades foram apresentadas em agosto pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU, Julio Marcelo de Oliveira. A principal falha apontada é o uso de dinheiro de bancos públicos para custear programas sociais, como o Bolsa Família, que configura crime de responsabilidade, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O TCU apurou que o governo executou operações de crédito para bancar programas sociais, o que é proibido por lei. Na defesa preparada pela AGU, a justificativa é de que os bancos foram "prestadores de serviço", e não provedores de crédito. Se a reprovação se concretizar, caberá ao Congresso votar a recomendação do TCU.
O pedido do governo para a suspeição de Nardes alega "vício" no processo. Se tudo corresse como gostaria o ministro da AGU, Nardes poderia ser afastado e um novo relator seria nomeado. A partir daí, com base em um novo relatório, os ministros poderiam definir seu voto. A investida do governo se dá num contexto em que há a certeza, dentro do Palácio do Planalto, de que a maioria dos ministros votará com o relator, ou seja, pela reprovação das contas. Seu afastamento significaria "ganhar tempo" para reverter o quadro político. No Palácio do Planalto, o sentimento é de que, apesar do fôlego conseguido pelo governo com a reforma ministerial, ainda não há força política suficiente para barrar uma investida da oposição que tem como embasamento uma acusação de crime de responsabilidade.
Outro foco de preocupação para o governo é o fato de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, não esconder a intenção de viabilizar a apreciação das contas. Nesta segunda, Cunha criticou a ofensiva do governo contra o julgamento das contas. "Acho muito ruim [a estratégia do governo]. Não acho que a melhor maneira de você ir para um jogo de futebol seja tirando o juiz de campo. Me parece mais uma tentativa de adiar", disse. "Não acho isso correto. Estranho que depois de tanto, tantos pedidos de prorrogação de prazo e de reuniões, de repente na véspera do julgamento é que fala isso [suspeição de Nardes]. Deveria ter falado no primeiro momento. Me parece uma reclamação meio tardia", completou o deputado.
O ministro Augusto Nardes rebate o argumento do governo afirmando que tudo o que revelou ao longo dos últimos meses consta de seu relatório preliminar, tornado público em julho deste ano. Em nota publicada nesta segunda, acusou o Palácio do Planalto de tentar "intimidá-lo" e classificou a atuação do governo como "pressão" para viabilizar seu afastamento da relatoria do caso.
O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo disse também nesta segunda-feira não só que o ministro Augusto Nardes violou a Lei da Magistratura, mas também que, inclusive, buscou órgãos de imprensa para dar declarações que insinuavam o teor de seu voto, como a de que o TCU "vai fazer história". Cardozo disse a jornalistas, no Palácio do Planalto, que o governo só pediu a suspeição de Nardes agora porque o ministro intensificou, nas últimas semanas, sua interlocução sobre o voto. "Um ministro do Supremo que escreve um artigo sobre um tema que depois pode vir a ser julgado, em geral, se declara impedido. No caso do ministro do TCU, isso deveria acontecer também", disse Cardozo.
O ministro da Justiça, por sua vez, negou que o governo queira uma "judicialização" do processo. Afirmou que, se assim fosse, teriam recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) diretamente, sem passar pelo TCU. "Se nossa intenção fosse ir à Justiça, não iríamos ao Tribunal. Mas isso também não impede que questionemos essa decisão em outras instâncias. Queríamos fazer a coisa certa porque respeitamos o órgão", afirmou Cardozo. O ministro da Justiça afirmou que recorrer ao STF poderá ser o próximo passo.
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