Contas públicas
Governo envia ao Congresso projeto que tira da meta fiscal limite de gastos do PAC e das desonerações; sinalização é de que Dilma não mira ajustes
Luis Lima e Naiara Infante Bertão
Meta fiscal: com manobra, projeção de superávit é "jogada no lixo" (Marcelo Sayão/EFE/VEJA)
A proposta de mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentada pelo governo nesta terça-feira foi encarada com frustração por economistas e analistas de mercado. Caso seja aprovada no Congresso, a medida retira o limite para que sejam abatidos da meta fiscal os gastos com o PAC e as desonerações. O valor teto, atualmente, é de 67 bilhões de reais. A meta de superávit fiscal é a economia que o governo deve fazer anualmente para o pagamento dos juros da dívida. Uma forma de, digamos, economizar menos, é tirar da conta os gastos com o PAC e as desonerações. Com o limite para abatimentos, o governo se via forçado a fazer esforço fiscal. Sem ele, terá mais espaço para gastar.
Tudo indica que o governo conseguirá aprovar as mudanças, tendo em vista que a base aliada já foi convocada pelo presidente em exercício, Michel Temer, para votar a favor. Segundo especialistas ouvidos pelo site de VEJA, a medida joga um “balde de água fria” nos que tinham qualquer expectativa que o ano de 2015 pudesse trazer maior credibilidade fiscal. Com a nova manobra, o governo pode acumular um déficit primário até o final do ano e usar esse desconto do PAC e das desonerações, que soma 130 bilhões de reais, para anular o fato de não ter economizado. “Isso é muito ruim, pois mostra que o governo não avaliou todos os riscos dessa politica de conceder desonerações. Elas começaram em 2009 de forma modesta, com a crise, e se seguiram desde então. O governo não soube avaliar os riscos envolvidos, e seguiu na armadilha. Ele não tem receita primária suficiente para pagar todos os compromissos, inclusive os juros da dívida pública. É um péssimo sinal para os credores dessa dívida, pois mostra que a capacidade de pagamento, a solvência, é preocupante”, afirma o economista Gabriel Barros, da Fundação Getulio Vargas (FGV).
A avaliação dos economistas é de que, por mais que as contas fechem no azul, a qualidade do resultado será muito pior. “É um precedente ruim para o ano que vem. Esses sinais contraditórios de longa data criam essa espiral negativa de credibilidade”, diz Barros. Para o economista Raul Velloso, um dos maiores especialistas em contas públicas do país, a medida é mais uma forma de jogar a meta fiscal “no lixo”. “O que o governo fez foi o seguinte: pegou o termômetro, mediu a febre e, em vez de enfrentar a doença, jogou o termômetro no lixo”, diz. Desde o início do governo Dilma, o economista bate na mesma tecla: seria melhor assumir uma meta fiscal mais baixa, mas crível, do que enganar o mercado com metas impossíveis para um governo que se mostra incapaz de fazer ajuste fiscal. “É um problema de postura que contamina a gestão não só hoje, mas também no futuro”, afirma.
Os economistas concordam que a situação fiscal do Brasil não é a pior da história, mas temem que possa haver problemas graves devido à falta de confiança que medidas como essa possam suscitar nos credores da dívida. “É fundamental uma boa sinalização, porque interessa a muitos as expectativas das trajetórias. É preciso sinalizar metas críveis para que as expectativas se cumpram”, afirma Lauro Gonzalez, professor de Finanças da FGV.
Se aprovada, a mudança deve impactar, também, nas expectativas das agências de classificação de risco em relação ao Brasil. “Toda mudança brusca, ainda mais se tratando de meta e projeções, tem de estar atrelada à credibilidade daquele governo. Quando a projeção não se mostra verdadeira, a credibilidade fica reduzida”, afirma o advogado Fernando Vianna, do escritório Siqueira Castro. A nota de crédito brasileira tem perspectiva negativa, o que significa que o país pode perder o grau de investimento na reavaliação de nota feita pelas agências em 2015. O principal fator para a mudança de perspectiva da nota no primeiro semestre deste ano foi a conduta fiscal do governo Dilma. As agências pedem uma sinalização de ajustes. O que receberam, até agora, foi o contrário.
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