Juiz da Lava Jato diz que é contra proposta do senador do PMDB, que atribuiu ao magistrado suposto apoio à alteração no substitutivo do projeto de lei
O juiz federal Sérgio Moro declarou que ‘é inverídica’ a afirmação de que foi consultado e concordou com a redação do parecer do projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade.
O relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), deve apresentar nesta quarta-feira, 19, novo parecer à Comissão de Constituição e Justiça. A redação teria se baseado nas sugestões do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e sido feita após consulta e aprovação de Moro.
O juiz da Lava Jato divulgou nota em que nega ter avalizado o substitutivo.
“Consta, no parecer do senador Requião sobre o projeto da lei de abuso de autoridade, afirmação de que eu, juiz Sérgio Moro, teria sido consultado e concordado com a redação por ele proposta para o parágrafo segundo do artigo 1 do substitutivo”, informou Moro.
“Isso, porém, não é verdadeiro, estando o Senador absolutamente equivocado pois não fui consultado e não concordo com a redação proposta.”
O juiz da Lava Jato chegou a ir ao Senado para apresentar suas divergências em relação à proposta. O projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) abre brecha para que juízes e promotores sejam punidos pela interpretação da lei.
“Ninguém defende abuso de autoridade, mas a redação proposta no substitutivo do senador não contém salvaguardas suficientes para prevenir a criminalização da interpretação da lei e intimidara a atuação independente dos juízes.”
COM A PALAVRA, O JUIZ MORO
“Há duas semanas fui consultado acerca de alterações no substitutivo do senador Requião para o projeto na Lei de Abuso de Autoridade. Na ocasião, fui informado que basicamente teria sido acolhida a sugestão por mim apresentada e igualmente pelo procurador-geral da República, de que o projeto conteria norma estabelecendo que ‘não constituiria, por si só, crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas’.
Se o substitutivo apresentado pelo senador Requião agrega o condicionante ‘necessariamente razoável e fundamentada’, como afirma-se, esclareço que não fui consultado sobre essa redação específica e ela, por ser imprecisa, não atende a minha sugestão. Persiste, com ela, o risco à independência judicial. Ninguém é favorável ao abuso de autoridade, mas o juiz não pode ser punido por mera divergência na interpretação da lei, especialmente quando dela discordarem pessoas politicamente poderosas.
”http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/moro-desmente-requiao/
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