O juiz federal Sergio Moro, em depoimento à comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10), criticou o projeto (PLS 280/16), em tramitação no Senado, que aumenta as penas para o abuso de autoridade.
O texto, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de algum dos três Poderes ou agente da Administração Pública, servidor ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido. A proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Para Moro, o texto compromete a independência dos juízes, o que seria uma ameaça às liberdades fundamentais. “Ninguém é favorável a qualquer abuso, mas o que se receia é que, a pretexto de combater abusos, seja criminalizada a investigação e o cumprimento da lei”, disse.
Segundo o juiz, o projeto, se aprovado, poderá fazer com que os magistrados tenham medo de decidir sobre casos que envolvam pessoas “política e economicamente poderosas”. ”Sem o juiz independente, não adianta ter um código excelente”, comentou.
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