Após aval, Proposta de Emenda Constitucional será debatida em até 40 sessões de uma comissão especial antes de ser votado em plenário na Câmara e no Senado
Depois de passar por uma comissão especial é que o projeto será votado no plenário da Câmara, em dois turnos, para em seguida passar ao Senado (Agência Câmara/VEJA)
Após mais de seis horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos, que fora enviada ao Congresso pelo governo do presidente interino Michel Temer. Foram 33 a favor e 18 contra.
A CCJ não discutiu o mérito da PEC, mas somente sua constitucionalidade. Será instalada agora uma comissão especial para que os debates tenham continuidade.
A PEC 241 propõe limitar pelos próximos vinte anos o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior. A medida é defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e foi anunciada por ele ainda no primeiro dia do governo interino, em maio.
A sessão da CCJ foi bastante agitada, tendo sido acompanhada de perto por representantes de sindicatos de servidores públicos e de movimentos sociais. O temor é que, ao limitar o aumento dos gastos do governo à inflação do ano anterior, a proposta retire recursos da saúde e educação e congele o reajuste dos servidores e os concursos públicos.
Logo após a abertura dos trabalhos, PSOL, PT e Rede apresentaram diversos requerimentos pela retirada da matéria da pauta. Todos foram recusados. Em seguida, os debates se prolongaram por horas, com forte embate entre deputados a favor e contra a PEC.
“Querem acabar com a saúde, querem acabar com a educação, querem acabar com a segurança pública, ela vai congelar por vinte anos todos os investimentos públicos”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), bastante exaltado, pouco antes da votação final. “Não querem mais serviços públicos por concurso porque querem contratar terceirizados apaniguados.”
Ao defender seu parecer pela admissibilidade, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) acusou os opositores da matéria de irresponsabilidade por recusarem a continuidade do diálogo. “Fazer com que a comissão especial não se instale é silenciar o debate”, afirmou. “Nesse texto não tem nada de fim de concursos públicos, nesse texto não se diminuem os recursos públicos para educação, nesse texto se garantem as conquistas sociais. O que se quer preservar é exatamente um teto para os gastos, para que não se incorra na irresponsabilidade do governo passado, que gerou desemprego e inflação.”
Após ser formada, a comissão especial que discutirá a PEC 241 terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A proposta ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada, são necessários – no mínimo – 308 votos dos deputados em cada turno.
(Com Agência Brasil)
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