AGU alega que presidente deveria ter apresentado
defesa prévia antes mesmo de Eduardo Cunha ter acolhido a denúncia
A presidente Dilma Rousseff, em Brasília(Ueslei
Marcelino/Reuters)
A presidente Dilma Rousseff apresentou nesta
sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende que a
Justiça anule a decisão do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de ter
dado o pontapé inicial ao processo de impeachment da petista. Para a
Advocacia-geral da União (AGU), Dilma deveria ter apresentado defesa prévia
antes mesmo de Cunha ter recebido a denúncia contra ela por crime de
responsabilidade. Sem isso, o governo alega que o direito à ampla defesa
estaria violado e todo o processo de impeachment, comprometido.
"É de inegável prejuízo a
autorização para prosseguimento do processo pelo Presidente da Câmara dos
Deputados sem a indispensável oitiva prévia do denunciado, pois é neste momento
que ele poderá influenciar o juízo sobre a existência ou não de justa causa ou
de outras condições de procedibilidade", diz. "Somente uma pessoa que
vivesse em estado de alienação acerca do que o País está a testemunhar nos
últimos dias poderia dizer que não traz nenhum prejuízo para o denunciado e
para o próprio País a decisão de recebimento da denúncia e a sua consequente
leitura no Plenário da Câmara", completa o governo.
A manifestação da AGU defende que o
Supremo atue como árbitro para determinar quais legislações podem ser
utilizadas para embasar o processo de deposição de Dilma. "Não proceder a
tal 'filtragem constitucional' em momento que já se tem uma denúncia por crime
de responsabilidade em tramitação na Câmara dos Deputados significará mergulhar
esse processo e eventuais futuros, bem como o próprio País, em grave
insegurança jurídica e institucional", diz a advocacia-geral, que ainda
afirma que, ao contrário do que entendem deputados federais e boa parte dos
juristas, cabe ao Senado Federal, e não à Câmara, determinar um eventual
afastamento de Dilma do poder.
No julgamento em que o STF analisará
como deve ser a tramitação de um pedido de impeachment, os ministros deverão
decidir, se aceito o processo de deposição, em que momento a presidente é
obrigada a se afastar do cargo: se após votação na Câmara ou apenas por ordem
do Senado Federal. Isso porque, segundo a Lei 1079/50, a suspensão do exercício
das funções da presidente ocorre imediatamente após a Câmara receber a
acusação. O artigo 86 da Constituição, no entanto, diverge e diz que "o
presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após
a instauração do processo pelo Senado Federal".
Segundo a defesa do governo,
independentemente de uma eventual decisão dos deputados de aprovar o pedido de
impeachment, o Senado pode tomar uma decisão diferente, inclusive a arquivando
a possibilidade de impedimento da presidente. "Por óbvio que a decisão
autorizativa da Câmara não vincula o Senado Federal, que poderá deliberar pela
não instauração do processo. Note-se que caberá ao Senado Federal fazer um
juízo de valor sobre a instauração ou não do processo, no caso dos crimes de
responsabilidade", alega a AGU.
A argumentação coincide, neste ponto,
com a manifestação entregue nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), ao STF. Entre os senadores, a base governista é menos
fluida e poderia, em tese, livrar a presidente Dilma. "É natural que esse
juízo acerca da instauração ou não do processo seja de fato objeto de
deliberação pelos Senadores da República, já que dessa instauração é que
decorrerá a gravíssima consequência da suspensão do Presidente da República de
suas funções. Não se pode admitir que tal consequência possa decorrer de um ato
protocolar, sem conteúdo volitivo, como se os senhores Senadores fossem meros
executores. O nonsense seria absoluto".
No pedido, a AGU contesta ainda o
fato de a comissão especial que dará parecer prévio sobre o impeachment ter
sido escolhida por meio de votação secreta e argumenta que os regimentos
internos da Câmara e do Senado não podem ser utilizados para balizar o passo a
passo do impeachment.
http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/dilma-pede-que-stf-anule-inicio-do-processo-de-impeachment
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