Recurso do PSDB, contra decisão da ministra-relatora que rejeitou ação aponta abuso de poder, manipulação de indicadores e financiamento irregular de campanha
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar nesta quinta-feira um recurso apresentado pelo PSDB contra a decisão da ministra-relatora Maria Thereza de Assis Moura, que rejeitou uma ação pela impugnação do mandato da presidente Dilma Rousseff. Neste momento, o placar está em 2 votos a 1 a favor da impugnação - os ministros Gilmar Mendes e João Otávio de Noronha votaram a favor.
O recurso tucano argumenta que, durante a campanha eleitoral, houve abuso de poder político da presidente pela prática de desvio de finalidade na convocação de rede nacional de emissoras de rádio e televisão e também aponta manipulação na divulgação de indicadores socioeconômicos. Sustenta ainda que houve abuso de poder econômico, gastos de campanha em valor maior que o limite informado e que a campanha petista foi financiada com doações de empreiteiras contratadas pela Petrobras num esquema de distribuição de propinas. Ou seja: o PSDB afirma que essas irregularidades comprometem a legitimidade das eleições do ano passado e pede a cassação do mandato de Dilma e seu vice, Michel Temer.
Nesta quinta-feira, após o voto de Gilmar Mendes, o ministro Luiz Fux pediu vista do processo, o que voltou a paralisar a análise do caso - não há prazo estipulado para retomar o julgamento.
Em seu voto, Mendes criticou o enfraquecimento das instituições e apontou como exemplo o Tribunal de Contas da União (TCU). "Quando as instituições não funcionam, elas perdem o seu sentido e não são levadas a sério. Estamos a ver neste momento o que está acontecendo no TCU. Veja o mal que isso está causando às instituições", disse.
O TCU concedeu na quarta-feira prazo adicional de quinze dias para que a presidente Dilma Rousseff apresente explicações complementares sobre irregularidades apontadas nas contas de 2014 - as chamadas "pedaladas fiscais". A proposta foi aprovada pelo tribunal após pressão do Palácio do Planalto e do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Durante a votação no TSE, Gilmar Mendes lembrou a Operação Lava Jato, que apura o esquema de desvios de recursos da Petrobras, e disse que a operação tem reflexo nas ações que estão sendo analisadas pelo TSE. Ao justificar a demora em devolver o processo, Mendes disse que levou cinco meses - de março, quando pediu vista, até agora - porque "a toda hora tinha que fazer atualizações" no caso devido à evolução da Lava Jato. "A cada nova operação, há fatos conexos aqui", argumentou. "Puxa-se uma pena e vem uma galinha na Lava Jato."
Mendes ainda ressaltou a importância de julgar casos de corrupção. "A Justiça Eleitoral não pode ficar indiferente a esse tipo de exame ou liminarmente indeferir um pedido de busca esclarecer. Não se trata de cassar mandato aqui, mas de ver o que ocorreu", disse.
O ministro João Otávio de Noronha manifestou sua indignação sobre as denúncias de corrupção e valorizou a necessidade de apurá-las. "É notório que houve desvio (de dinheiro). Se repercutiu ou não nas eleições de 2014, é o que tem que ser apurado. Até pouco tempo dizia-se que não, mas de repente um dos empreiteiros contratados em delação premiada 'sigilosa' - todo mundo sabia menos os juízes aqui - disse que ele foi contabilizado porque a forma de doar era ilegítima", ressaltou.
(Da Redação)
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