Congresso
Planalto libera 444 milhões de reais para os parlamentares, mas condiciona repasse a aprovação de lei que dribla meta de superávit de 2014
Gabriel Castro, de Brasília
Meta fiscal: governo condiciona elevação de verba para emendas à aprovação da LDO (Evaristo Sa/AFP)
A troca de interesses entre o Executivo e o Congresso ganhou cores explícitas e a chancela doDiário Oficial: em ato publicado em edição extra na última sexta-feira, o governo anunciou a liberação de mais 444 milhões de reais em emendas - desde que os parlamentares aprovem a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permite ao governo se livrar da meta de superávit primário prevista para 2014. A meta é a economia feita pelo governo para o pagamento dos juros da dívida. Diante do aumento dos gastos públicos em 2014, sem que houvesse também a elevação da arrecadação, o governo se encontra numa encruzilhada: se não mudar a LDO, não conseguirá cumprir a meta.
Para conseguir mobilizar o Congresso em prol da mudança na lei, o Executivo adotou expediente controverso, que se enquadra perfeitamente na definição de "chantagem". A ordem vinda do Palácio do Planalto foi promover um aumento nas emendas parlamentares: isso significa 444 milhões a mais para as emendas individuais, ou aproximadamente 750.000 reais a mais por deputado e senador. Com isso, o total previsto para 2014 passa a 9,607 milhões de reais em emendas.
A elevação no valor a ser liberado aos parlamentares está dentro do escopo da portaria interministerial que amplia os limites de gastos para órgãos vinculados ao governo central. O limite foi ampliado de 7,8 bilhões de reais para 10,32 bilhões de reais.
As emendas são usadas como moeda de troca porque interessa aos parlamentares realizar obras nas áreas onde têm mais votos - obtendo, assim, créditos políticos. O valor a que cada um tem direito anualmente é de 15 milhões de reais, mas o montante sempre acaba sendo cortado pelo governo. "A distribuição e a utilização do valor da ampliação a que se referem os artigos 1 e 2 deste decreto ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36/2014", diz o texto publicado no Diário Oficial. Durante a tarde, o governo justificou a iniciativa dizendo se tratar de "mera obrigação legal". "O decreto é uma necessidade do executivo para ampliar as despesas de dezembro e é uma mera obrigação legal", afirmou nesta segunda-feira o ministro de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini.
Em resumo, é isso: se o Congresso não aprovar a manobra fiscal, os parlamentares não receberão o acréscimo nas emendas. A votação da lei que altera a LDO e, na prática, abole a meta de superávit primário está marcada para esta terça-feira.
Manobra – A mudança na LDO foi proposta pelo governo no início do mês e permite que sejam abatidos da meta todos os gastos com o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) e as desonerações de impostos concedidas à indústria. Tal manobra dá ao governo a chance de acumular um primário muito pequeno, ou até mesmo déficit, sem que tais números fiquem evidentes nas contas do Tesouro.
O Planalto aguardava a aprovação da mudança na LDO para anunciar na quinta-feira a nova equipe econômica. Mas a falta de quórum no Plenário do Congresso inviabilizou a votação da proposta. Uma nova sessão foi convocada apenas para a terça-feira. O anúncio dos ministros foi feito sem que houvesse a resolução do problema.
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