Justiça
Decisão de Barbosa poderá ser replicada a outros mensaleiros que receberam autorização das Varas de Execuções para trabalhar fora da cadeia
Laryssa Borges, de Brasília
Romeu Queiroz se entrega na sede da Polícia Federal em novembro do ano passado (Alberto Wu/Futura Press/Folhapress)
Relator do processo do mensalão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, revogou nesta quinta-feira a decisão da Justiça de Minas Gerais que autorizava o ex-deputado Romeu Queiroz a trabalhar fora do presídio. Condenado a seis anos e seis meses de prisão em regime semiaberto, o ex-parlamentar havia recebido aval para trabalhar em sua própria empresa, na região metropolitana de Belo Horizonte. A decisão de Barbosa abre espaço para que autorizações de trabalhos externos de outros condenados pelo mensalão também possam ser revistas. Nesta quinta-feira, Barbosa também revogou o direito do ex-advogado de Marcos Valério Rogerio Tolentino de trabalhar fora da prisão.
Barbosa afirmou que autorizar o trabalho imediatamente viola a Lei de Execução Penal, que prevê a necessidade de cumprimento de um sexto da pena antes de o condenado poder sair do presídio. Por lei, o trabalho externo só é autorizado quando o condenado tiver cumprido, no mínimo, um sexto da pena, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência que autoriza o trabalho independentemente da comprovação deste prazo. O Supremo, no entanto, tem decisões em sentido contrário, exigindo a comprovação de cumprimento prévio de parte da sentença. Tanto no caso de Romeru Queiroz quanto de Toletino, Babrosa alegou a necessidade de que os condenados cumprissem um sexto da pena antes de obter direito ao benefício.
A Lei de Execução Penal não prevê o trabalho externo como um direito automático dos condenados em regime semiaberto. Para pedir o benefício, o condenado precisa apresentar carta com proposta de emprego na unidade prisional onde estiver cumprindo pena, e o presídio encaminha uma assistente social ao local do emprego para fazer um relatório sobre as condições de trabalho.
Em janeiro, Queiroz conseguiu autorização da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves (MG) para trabalhar fora do presídio José Maria Alkimin enquanto cumpre a pena imposta pelo Supremo. A defesa do mensaleiro havia apresentado oferta de trabalho para que Queiroz trabalhasse na própria empresa, a RQ Participações, onde já exerceu a função de diretor-presidente.
Estudo – Paralelamente, o ex-deputado conseguiu autorização judicial para estudar fora da cadeia. Ele cursará faculdade de Teologia. Na decisão que embasa o direito ao estudo, a juíza Míriam Chagas alega que o cumprimento de um sexto da pena neste caso não é necessário, já que “o principal elemento norteador do benefício se centra justamente na necessidade de ressocialização do condenado”. O presidente do STF, entretanto, ainda poderá aplicar o mesmo entendimento e revogar também essa decisão.
Barbosa afirmou que autorizar o trabalho imediatamente viola a Lei de Execução Penal, que prevê a necessidade de cumprimento de um sexto da pena antes de o condenado poder sair do presídio. Por lei, o trabalho externo só é autorizado quando o condenado tiver cumprido, no mínimo, um sexto da pena, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência que autoriza o trabalho independentemente da comprovação deste prazo. O Supremo, no entanto, tem decisões em sentido contrário, exigindo a comprovação de cumprimento prévio de parte da sentença. Tanto no caso de Romeru Queiroz quanto de Toletino, Babrosa alegou a necessidade de que os condenados cumprissem um sexto da pena antes de obter direito ao benefício.
A Lei de Execução Penal não prevê o trabalho externo como um direito automático dos condenados em regime semiaberto. Para pedir o benefício, o condenado precisa apresentar carta com proposta de emprego na unidade prisional onde estiver cumprindo pena, e o presídio encaminha uma assistente social ao local do emprego para fazer um relatório sobre as condições de trabalho.
Em janeiro, Queiroz conseguiu autorização da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves (MG) para trabalhar fora do presídio José Maria Alkimin enquanto cumpre a pena imposta pelo Supremo. A defesa do mensaleiro havia apresentado oferta de trabalho para que Queiroz trabalhasse na própria empresa, a RQ Participações, onde já exerceu a função de diretor-presidente.
Estudo – Paralelamente, o ex-deputado conseguiu autorização judicial para estudar fora da cadeia. Ele cursará faculdade de Teologia. Na decisão que embasa o direito ao estudo, a juíza Míriam Chagas alega que o cumprimento de um sexto da pena neste caso não é necessário, já que “o principal elemento norteador do benefício se centra justamente na necessidade de ressocialização do condenado”. O presidente do STF, entretanto, ainda poderá aplicar o mesmo entendimento e revogar também essa decisão.
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