Royalties
Liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na semana passada sustou a nova fórmula de partilha dos royalties do petróleo aprovada pelo Congresso
Laryssa Borges, de Brasília
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), durante a sessão de votação do veto à Lei de Royalties (Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr)
A Mesa Diretora do Senado recorreu nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da ministra Cármen Lúcia que suspendeu a nova fórmula de partilha dos royalties do petróleo aprovada pelo Congresso Nacional. No recurso, o Senado contesta a legalidade de a magistrada conceder individualmente uma liminar, sem ouvir previamente o Legislativo, e argumenta que compete aos deputados e senadores definir quem deve receber as compensações financeiras pela exploração de petróleo.
Há três semanas, em sessão do Congresso, senadores e deputados derrubaram o veto da presidente Dilma Rousseff que impedia a inclusão de contratos de campos já em fase de exploração na nova fórmula de partilha. Com a decisão, a regra de distribuição de royalties passou a contemplar estados e municípios que não têm o insumo em seu território e passou a valer tanto para campos novos quanto para as áreas já licitadas. Logo após a votação ter sido concluída, no entanto, os governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e de São Paulo recorreram ao STF para tentar suspender os efeitos da medida aprovada pelos parlamentares.
No recurso apresentado nesta segunda, porém, a Mesa do Senado diz que toda a votação foi feita de forma legal e sustenta que a Constituição assegura aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a remuneração e compensação pela exploração do petróleo e do gás natural. No agravo, a Mesa ainda argumenta que uma legislação ordinária, como a que foi vetada pela presidente Dilma Rousseff e teve o veto derrubado, é o instrumento previsto para a definição das regras de partilha dos royalties.
O Senado também cobra que o plenário do Supremo Tribunal Federal se pronuncie o mais rápido possível porque estados e municípios sofrem impacto em seus caixas sem os recursos do petróleo devido à medida liminar concedida por Cármen Lúcia.
Há três semanas, em sessão do Congresso, senadores e deputados derrubaram o veto da presidente Dilma Rousseff que impedia a inclusão de contratos de campos já em fase de exploração na nova fórmula de partilha. Com a decisão, a regra de distribuição de royalties passou a contemplar estados e municípios que não têm o insumo em seu território e passou a valer tanto para campos novos quanto para as áreas já licitadas. Logo após a votação ter sido concluída, no entanto, os governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e de São Paulo recorreram ao STF para tentar suspender os efeitos da medida aprovada pelos parlamentares.
No recurso apresentado nesta segunda, porém, a Mesa do Senado diz que toda a votação foi feita de forma legal e sustenta que a Constituição assegura aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a remuneração e compensação pela exploração do petróleo e do gás natural. No agravo, a Mesa ainda argumenta que uma legislação ordinária, como a que foi vetada pela presidente Dilma Rousseff e teve o veto derrubado, é o instrumento previsto para a definição das regras de partilha dos royalties.
O Senado também cobra que o plenário do Supremo Tribunal Federal se pronuncie o mais rápido possível porque estados e municípios sofrem impacto em seus caixas sem os recursos do petróleo devido à medida liminar concedida por Cármen Lúcia.
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