Moro classifica como ‘lamentável’ ação de Lula contra PF

Juiz demonstra pesar com o fato de que autoridades fiquem sujeitas a retaliações de investigados

SÃO PAULO — Em despacho desta quinta-feira, o juiz Sergio Moro chamou de “lamentável” a iniciativa da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de processar o delegado da Polícia Federal (PF) Felipe Pace e a equipe de investigações que apura desvios na Petrobras. Na decisão, em que o juiz autoriza o compartilhamento das informações do processo para que Advocacia Geral da União (AGU) faça a defesa do delegado, Moro demonstra pesar com o fato de que “autoridades públicas, no exercício de seu dever legal, fiquem sujeitas a retaliações por parte de investigados que confundem o exercício do dever funcional com ilícitos”.

O ex-presidente também moveu uma ação contra Moro por abuso de autoridade. Ele foi indiciado pela PF em julho. E está na mira de quatro processos da operação Lava-Jato.

Lula entrou com ação de reparação por danos morais de R$ 100 mil contra Pace, por este afirmar, no âmbito das investigações da Lava-Jato, que o ex-presidente foi identificado com o codinome de “amigo” nas planilhas de propinas apreendidas na empreiteira Odebrecht. Em seu relatório, Pace diz que a alcunha era utilizada por Marcelo Odebrecht e por seus interlocutores para se referir ao ex-presidente.

“O interesse público reclama o deferimento do requerido para que a defesa da autoridade policial não fique prejudicada, já que a demanda não é apenas contra ela, mas também contra o serviço policial federal”, diz o despacho de Moro.

A AGU, que assumiu a defesa da PF no caso, solicitou acesso aos autos, que estavam sub a tutela de Moro.

http://oglobo.globo.com/brasil/moro-classifica-como-lamentavel-acao-de-lula-contra-pf-20614713?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Confira a íntegra da carta do Senado que desafiou o Supremo

Apesar de ter sido afastado da presidência do Senado por decisão do STF, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) continua no posto

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL)

Na tarde desta terça-feira, a Mesa Diretora do Senado se recusou formalmente a cumprir a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de afastar o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência da Casa. O documento é assinado pelos senadores João Alberto Souza (PMDB-MA), Sergio Petecão (PSD-AC), Zezé Perrella (PTB-MG), Romero Jucá (PMDB-RR) , Gladson Cameli (PP-AC), Vicentinho Alves (PR-TO) e pelo próprio Renan Calheiros.

Confira a íntegra do documento a seguir:

Decisão sobre afastamento de Renan Calheiros (Reprodução)

http://veja.abril.com.br/politica/confira-a-integra-da-carta-do-senado-que-desafiou-o-supremo/

Obrigatoriedade das implantações das Normas e Portarias exigidas pela Legislação do Ministério do Trabalho, Vigilância Sanitária e INSS:

Implantações dos exames médicos, PCMSO e PPRA, exigidos pela legislação do Ministério do Trabalho, da Vigilância Sanitária e INSS, para toda empresa, a partir de 1 funcionário registrado e/ou estagiário.

Sem as implantações do PCMSO e PPRA, não são permitidos exames admissionais para contratação e demissionais para homologação em Sindicatos e na Delegacia Regional do Trabalho, visto não serem mais realizados os “atestados de saúde admissional, demissional, entre os outros (periódico, retorno ao trabalho e mudança de função) avulsos”.

1 - PCMSO – NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional:

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Norma Regulamentadora nº 7, do Ministério do Trabalho.

Implantação e coordenação do PCMSO. 

2 - Realização dos Exames de Saúde Ocupacional

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Com a devida emissão dos Atestados de Saúde Ocupacional:          

Admissional, periódico, demissional, Retorno ao Trabalho e Mudança de Função.

Exames médicos realizado em uma de nossas Unidades e/ ou atendimento no local de trabalho. Que serão cobrados, na medida em que forem sendo realizados.

PPP – PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIÁRIO

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3 - PPRA – NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

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Norma Regulamentadora nº 9, do Ministério do Trabalho:

Implantação e coordenação do PPRA

P.S.: os documentos acima devem ser implantados nos, implementados pela empresa e arquivados por 20 anos.

Nossos documentos são aprovados em 100%, pelos Órgãos fiscalizadores.

Todos os nossos aparelhos de medições para o PPRA: de calor, iluminação, ruído, aparelhos de pressão, etc, são calibrados anualmente, com certificados de calibração impressos (última exigência da Vigilância Sanitária, MTE e INSS)

Renan, um réu destemido

É remota a possibilidade de Renan Calheiros (PMDB-AL) ser julgado no curto prazo na ação penal que o STF (Supremo Tribunal Federal) acaba de abrir contra ele.

A lentidão dos trabalhos da suprema corte, que acatou só na quinta (1º) a denúncia feita em janeiro de 2013, joga a favor do presidente do Senado.

Dentro do tribunal, ministros avaliam ser bem provável que o crime de peculato, pelo qual Renan responde, esteja prescrito até a conclusão do processo, o que impediria a aplicação de uma punição ao senador.

Ou seja, Renan pode tornar-se um "réu decorativo" do caso em que foi acusado de ter recebido ajuda de empreiteira para pagar pensão a uma filha. O escândalo levou à renúncia dele da presidência do Senado em 2007.

Após a queda, ele passou por um rápido ostracismo e retornou ao comando da Casa em fevereiro de 2013.

Seu mandato de presidente termina em fevereiro e poderia ser abreviado se o STF tivesse concluído a votação que proíbe réus de assumirem a cadeira de presidente da República.

Há maioria formada no STF para o entendimento de que um réu não pode ocupar as presidências da Câmara ou do Senado, ambas na linha de sucessão do Palácio do Planalto.

Um pedido de vista de Dias Toffoli em novembro adiou a votação sobre o tema. Toffoli, que votou pela rejeição da denúncia contra Renan na quinta (1º), não deu previsão de quando devolverá o caso ao plenário.

Bom para o réu, que deve deixar a presidência do Senado sem grandes embaraços, até porque também caminham como tartaruga até aqui os 12 inquéritos em tramitação no STF contra ele — alguns da Lava Jato.

É constrangedor para qualquer país que seu presidente do Congresso seja réu e tenha uma avalanche de investigações de desvios nas costas.

E que esse político ainda tenha tentado, mesmo que em vão, votar a toque de caixa, sem debate e com transmissão ao vivo pela TV Senado, uma medida que inclui formas de punição a juízes e procuradores.

http://m.folha.uol.com.br/colunas/leandrocolon/2016/12/1838009-renan-um-reu-destemido.shtml

Lava Jato ganha principal prêmio anti-corrupção

Transparência Internacional elege a operação como a maior iniciativa contra corrupção no mundo, a frente de investigações como os Panama Papers

GENEBRA – A Força Tarefa da Operação Lava Jato e seus procuradores são escolhidos como a maior iniciativa contra a corrupção no mundo e recebem o prêmio do ano da entidade Transparência Internacional. O anúncio está sendo feito neste sábado (3) em um evento no Panamá, onde a organização destaca os “esforços persistentes da Lava Jato para acabar a corrupção endêmica no Brasil”.

Para a entrega do prêmio, os procuradores brasileiros foram até o Panamá, com seus próprios recursos. 

A entidade havia recebido 560 nomeações de iniciativas de combate à corrupção em todo o mundo, entre eles a investigação conduzida por 185 jornalistas de todo o mundo sobre os Panama Papersou iniciativas na Turquia. Mas optaram por dar aos brasileiros num momento em que a tensão entre os poderes no Brasil aumenta e, para procuradores, o próprio esforço do grupo estaria ameaçado. 

“A Operação Lava Jato começou como uma investigação local de lavagem de dinheiro e cresceu para se tornar a maior investigação até hoje sobre corrupção no Brasil”, apontou a entidade. 

“Os procuradores estão na linha de frente das investigações desde abril de 2014. Lidando com um dos maiores escândalos de corrupção do mundo – o caso Petrobras – eles investigaram, processaram e obtiveram penas pesadas contra alguns dos mais poderosos membros da elite política e econômica do Brasil”, disse.

Segundo a Transparência Internacional, 240 denúncias já foram feitas, com 118 condenações totalizando 1,2 mil anos de sentenças de prisão. “Isso incluiu políticos de alto escalão e empresários antes considerados como intocáveis”, apontou.  

Resistência. A entidade também destacou a iniciativa dos procuradores por reformar leis no Brasil, com as dez medidas contra a corrupção. Mas alertaram que, no final de novembro, a Câmara dos Deputados votou uma nova versão do pacote, esvaziando parte das propostas e permitindo que juízes e procuradores sejam processados. 

“A nova versão corre o risco de afetar a independência de juízes e procuradores”, alertou a Transparência Internacional.

“Bilhões de dólares foram perdidos para a corrupção no Brasil e os brasileiros disseram basta à corrupção que está arrasando o país”,  disse Mercedes de Freitas, presidente do Comitê do prêmio Anti-corrupção da Transparência Internacional. “A Operação Lava Jato está garantindo que os corruptos, seja qual for seu poder, sejam levados à Justiça”, disse. 
http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,lava-jato-ganha-principal-premio-anti-corrupcao,10000092336

MORO CALANDO LINDBERGH E TODA CORJA DO SENADO

10 Medidas - Sérgio Moro x Gilmar Mendes

Em sessão no Senado Federal para debater PL 280/2016 (abuso de autoridade), Ministro Gilmar Mendes e juiz federal Sérgio Moro divergiram das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no projeto chamado 10 Medidas contra corrupção.