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terça-feira, 3 de novembro de 2015

No Congresso, aéreas atuam para reduzir direitos de passageiros

Se deixar essa gente fazer e acontecer, sem fazer "barulho", o povo é escaldado em todos os sentidos, quando se trata de direitos.

Representantes ligados ao setor defendem que não haja assistência se voo atrasar por mau tempo ou for cancelado, por exemplo


Avião da Gol no Aeroporto de Congonhas, São Paulo
Desde 2010, uma resolução da Anac determina que a assistência é obrigatória sob qualquer circunstância nos atrasos ou cancelamentos(Dedoc/VEJA)
O setor aéreo atua no Congresso para reduzir a assistência aos passageiros quando voos atrasam ou são cancelados e também para limitar indenizações quando, por exemplo, a bagagem é extraviada. A discussão ocorre em comissão do Senado formada por especialistas em aviação que trata da reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica. De acordo com reportagem desta terça-feira do jornal Folha de S.Paulo, a conclusão do texto, entre o final deste ano e o início de 2016, será transformada em um anteprojeto de lei para, em seguida, ser analisada e votada pelos senadores.
Em outubro, um dos membros da comissão propôs, em reunião, que as companhias aéreas não fossem obrigadas a prestar assistência quando o voo atrasa ou é cancelado por razões que fogem ao controle delas. Desde 2010, uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determina que a assistência é obrigatória sob qualquer circunstância nos atrasos ou cancelamentos.
O autor da proposta, o advogado Ricardo Bernardi, é especialista em direito aeronáutico e atua para empresas aéreas em ações judiciais. Também integrante da comissão, a Abear, associação que representa TAM, Gol, Azul e Avianca, e a Iata, que representa as aéreas no mundo, apoiam a medida.
Um exemplo de situação em que as companhias não deveriam arcar com os custos se dá, segundo o advogado, quando um aeroporto fecha por mau tempo. Na proposta, Bernardi incluiu ainda a opção de a assistência não ser obrigatória em caso de quebra.

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