Recomendação é que empregadores criem um contrato para os funcionários domésticos
SÃO PAULO - O controle da jornada trabalho é a novidade mais relevante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, que foi aprovada no Senado nesta terça-feira, 26, opinam especialistas. Segundo eles, é recomendável que os empregadores criem um contrato para os funcionários domésticos fixando jornada e horas extras, por exemplo. "É preciso a elaboração de um contrato que estabeleça uma relação um pouco mais formal", afirma Ricardo de Freitas Guimarães, professor da pós-graduação da PUC-SP. Pelo texto da PEC, os empregados domésticos poderão trabalhar um máximo de 44 horas semanais e oito horas diárias. "Com a necessidade do controle da jornada de trabalho, o empregador pode usar cadernos de controle de ponto que vendem em livrarias e papelarias ou podem ser impressos pelo computador", recomenda a especialista em Direito Trabalhista Mirella Costa Macêdo Ferraz.Além do horário de entrada e saída, o controle de ponto deve indicar o horário de intervalo para almoço e descanso. Patrão e doméstico assinam o livro, para atestar a veracidade das informações.
Contudo, alguns pontos da PEC ainda deverão passar por regulamentação mesmo após a aprovação do texto. "Auxílio-creche, por exemplo, é destinado a empresa com mais de 30 funcionários. Questões como essa e o auxílio família ainda deverão ser debatidas", afirma Freitas. "Algumas regras não são aplicáveis aos domésticos", conclui.O seguro contra acidente de trabalho também precisa de regulamentação posterior. Seu valor vai de 1% a 3% do salário, de acordo com o risco da atividade - o que ainda não foi definido. O mesmo vale para o adicional noturno, que precisa de regulamentação sobre o valor aplicável aos doméstico e o período de trabalho a que se refere.De acordo com Mirella, as questões que envolvem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também exigirão regulamentação. Isso porque o depósito do FGTS (equivalente a 8% do salário), até então facultativo para os domésticos, será obrigatório. "Como os depósitos do FGTS estão ligados a outros direitos, como a multa rescisória por demissão por justa causa e o seguro-desemprego, esse ponto precisa de regulamentação", diz a especialista. Mas não há consenso sobre esse ponto. Freitas, da PUC-SP, acredita que a aplicação do recolhimento deve ser imediata após a aprovação da PEC. A única diferença é que o recolhimento passa a ser obrigatório.
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