A presidente Dilma Rousseff vetou a extensão da regra de correção do salário mínimo para todos os aposentados, segundo despacho publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira. O veto era esperado desde que o Congresso aprovou a medida no início do mês.
A presidente tinha somente até esta quinta-feira para decidir o que fazer com o projeto que, originalmente, pretendia apenas prorrogar até 2019 a política de valorização do salário mínimo. No entanto, os deputados estenderam, na Câmara, o mesmo reajuste, acima da inflação, também para as aposentadorias, pensões e benefícios pagos pela Previdência a quem ganha acima do mínimo.
No Senado, o texto que promovia recuperação do mínimo e que reajustava as demais aposentadorias foi separado, permitindo que a presidente Dilma Rousseff vetasse apenas a parte que o Planalto considera "insustentável" para as contas públicas. O gasto estimado pela Previdência seria de 9,2 bilhões de reais extras por ano.
No texto publicado hoje, Dilma argumenta que associar a política de valorização do salário mínimo aos pagamentos da previdência é inconstitucional. "Ao realizar vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, as medidas violariam o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição. Além disso, o veto não restringe a garantia constitucional prevista no art. 201, ? 2º", diz o texto.
Pela política sancionada, o salário mínimo continuará sendo reajustado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de um ano antes, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Nesta quarta-feira, o governo já havia antecipado que iria vetar o reajuste aos aposentados vinculado ao mínimo. O ministro de Aviação Civil, Eliseu Padilha, um dos responsáveis pela articulação política do governo, afirmou que "esta conta é impagável" e "a solução é vetar". "Não tem outra saída", disse ontem.
(Da redação)
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