Legislativo
Peça orçamentária prevê salário mínimo de R$ 724 e só foi viabilizada após liberação de bônus de R$ 2 milhões a deputados e senadores para emendas
Marcela Mattos, de Brasília
Sessão plenária do Congresso Nacional para aprovação do Orçamento de 2014 (Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira a peça orçamentária para 2014, com previsão do salário mínimo no valor de 724 reais – aumento de 6,6% em relação ao mínimo atual. A proposta ainda estipula o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 3,8% e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) de 5,8%. O texto segue para o crivo da presidente Dilma Rousseff, que tem até o próximo dia 31 para sancioná-lo e, assim, poder aplicar as previsões no próximo ano.
Ao longo de todo o dia, o governo teve de articular para viabilizar a votação da matéria – o que provocou uma sequência de adiamentos da análise do texto na Comissão Mista de Orçamento. Diante de um cenário desfavorável, o Planalto negociou a liberação ainda neste ano de umbônus de 2 milhões de reais para deputados e senadores integrantes da comissão, líderes partidários e presidentes de comissões. A barganha foi alvo de críticas de parlamentares, que exaltaram que em 2014, com a aplicação do Orçamento Impositivo, esse tipo de negociação não acontecerá mais.
O governo já havia cedido anteriormente em troca da votação da proposta orçamentária, quando firmou um acordo com o Congresso Nacional de não vetar dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que cria o Orçamento Impositivo – uma das principais bandeiras do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que torna obrigatória a liberação dos recursos previstos para as emendas parlamentares. Atualmente, a execução do montante, que no próximo ano será em torno de 14 milhões de reais para cada deputado e senador, é feita a conta-gotas, conforme a vontade do governo. O recurso é investido nas bases eleitorais dos parlamentares em obras de infraestrutura.
Previsões – Para o Orçamento de 2014, os parlamentares aprovaram uma ampliação de 100 milhões de reais nos recursos do Fundo Partidário – dinheiro público usado para custear as despesas de um partido político. Em ano eleitoral, a previsão é de 364 milhões abasteçam o fundo, que é repartido entre todas as 33 legendas brasileiras de acordo com o tamanho das bancadas eleitas para a Câmara dos Deputados com base nas eleições anteriores. O principal beneficiado com o incremento será o PT – detentor da maior bancada na Casa.
O relatório final do Orçamento prevê para 2014 uma receita total de 2,488 trilhões de reais, dos quais 654,7 bilhões são direcionados para o refinanciamento da dívida pública. O texto ainda estipula uma menor revisão de receitas em relação aos anos anteriores: 12,1 bilhões para 2014, 10 bilhões a menos em relação ao ano anterior.
O Orçamento também calcula o superávit primário do setor público de 167,3 bilhões de reais em 2014, com hipótese de abater 58 bilhões de reais relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a desonerações tributárias.
Para o Ministério da Saúde está programada uma reserva financeira de 106 bilhões de reais. Já para a pasta da Educação está prevista a aplicação de 82,3 bilhões, a serem investidos no custeio da manutenção e do desenvolvimento do ensino.
PAC – Para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – uma das principais vitrines do governo petista – está prevista a destinação de 62 bilhões de reais. Esse valor já inclui o abate final de cerca de 1 bilhão ao programa, comandado por parlamentares integrantes da CMO. O recurso cortado foi injetado em emendas parlamentares.
Os parlamentares seguiram parte da recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e decidiram paralisar duas das seis obras consideradas irregulares pelo tribunal. São elas a que prevê o esgotamento sanitário em Pilar (AL) e o controle de enchentes do Rio Poty, em Teresina (PI).
Já em relação aos outros empreendimentos, o relatório final avalia que a paralisação seria mais danosa à sociedade e à administração pública do que a sua continuidade, e por isso decide manter a destinação orçamentária. São eles a construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – Caetité, em Barreiras (BA), a implantação e pavimentação na BR-448, no Rio Grande do Sul, a construção de ponte sobre o Rio Araguaia na Rodovia BR-153, em Tocantins, e a Vila Olímpica de Parnaíba (PI).
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