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quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Câmara aprova projeto para repatriação de dinheiro não declarado


Projeto do Executivo anistia crimes relacionados à sonegação fiscal e deve gerar receita extra para o governo; emenda proíbe participação de políticos e parentes no programa

Sessão extraordinária da Câmara dos Deputados para discussão e votação de diversos projetos - 11/11/2015
Sessão extraordinária da Câmara dos Deputados: projeto foi aprovado por 230 votos a 213(Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira por 230 votos a 213 o projeto de lei que autoriza a repatriação de dinheiro não declarado depositado no exterior e anistia crimes fiscais. Houve sete abstenções. O texto agora segue para o Senado. O projeto do Executivo é uma das esperanças para elevar a arrecadação. A oposição era contra o PL 2960/15, alegando que o texto patrocinado pelo governo beneficia criminosos.
Depois da votação do texto-base do projeto, o plenário da Câmara aprovou uma emenda que proíbe políticos e seus parentes de aderirem ao programa de repatriação de recursos. A emenda, apresentada pelo PSDB, passou por 351 votos a favor, 48 contra e 5 abstenções.
Repatriação - O Executivo estima que haja cerca de 400 bilhões de reais de brasileiros que podem ser repatriados e taxados em até 30% do valor que se pretende trazer ao Brasil com multa e alíquota do Imposto de Renda, gerando receita por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Na proposta original, o governo previa uma taxação de 35% e estimava que pudessem ser arrecadados entre 100 bilhões e 150 bilhões de reais. Os recursos serão direcionados a Estados e municípios, por meio de fundos de participação, conforme o substitutivo do relator, Manoel Junior (PMDB-PB).
O projeto dividiu o plenário. Os governistas argumentam que haverá anistia para crimes relacionados à sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, mas a oposição diz que não existem mecanismos para evitar que dinheiro proveniente de crimes como o narcotráfico sejam legalizados. O projeto prevê que somente recursos de origem lícita sejam aceitos no regime. Outra crítica é que a declaração do dinheiro não poderá servir de base para que a Receita Federal ou o Ministério Público investiguem a fonte dos recursos. "Bastará uma declaração para atestar que o recurso é lícito", questionou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).
"O Ministério Público desse país disse da imoralidade que é este projeto, basta isto para ver a indecência do que a Câmara está votando", disse o deputado Roberto Freire (PPS-SP). O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse que a oposição tenta inviabilizar o governo. "Não vamos comprometer a ética", afirmou.
Lista de crimes anistiados por meio da tributação
Evasão de divisas
Lavagem de dinheiro
Crime contra a ordem tributária
Uso de identidade falsa para operação de câmbio
Sonegação fiscal
Sonegação de contribuição previdenciária
Descaminho
Falsificação de documento público
Falsificação de documento particular

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