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segunda-feira, 13 de julho de 2015

Em defesa sobre 'pedaladas', governo atacará atuação do TCU

Luís Inácio Lucena Adams, Advocacia Geral da União
Luís Inácio Adams, advogado-geral da União(Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr/VEJA)
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, apresentaram nesta segunda, em reunião com a coordenação política do governo, as linhas gerais da defesa que o governo apresentará ao Tribunal de Contas da União (TCU), no processo das chamadas "pedaladas fiscais". De acordo com Adams, o ponto central da defesa é mostrar que, no passado, a sistemática adotada pelo governo federal para repasses a bancos públicos era a mesma e não foi questionada pelo TCU. "O núcleo do nosso posicionamento está pautado pela regularidade reconhecida em relação à sistemática adotada até o momento", afirmou.
Adams disse ainda que o governo não vê problemas em aperfeiçoamentos que poderão ser feitos a partir da análise do TCU, mas que tem que ser a partir de agora e nunca "com conteúdo punitivo". O ministro Nelson Barbosa acrescentou que o governo entregará formalmente a defesa ao TCU na próxima semana e reiterou que o governo sempre seguiu a legislação em vigor. "Tratando isso de forma técnica, no mérito da questão, vai contribuir para melhor entendimento e aprimoramento da política fiscal", completou.
No ano passado, o governo fechou suas contas com um déficit primário (a diferença entre gastos e arrecadação, descontados os juros da dívida pública) de 22,5 bilhões de reais. Ao esmiuçar a contabilidade de Dilma, o TCU concluiu que o resultado anunciado deveria ter sido ainda pior. O tribunal encasquetou com 34 bilhões de reais classificados como "receitas atípicas", com 38,3 bilhões de reais deixados como "restos a pagar" e com 7,1 bilhões de reais objeto das famosas pedaladas. Também houve críticas à política de contingenciamento de gastos. Em 2014, o governo contingenciou 20,7 bilhões de reais. Pelas contas do TCU, ao perceber que a arrecadação de impostos não seria tão boa quanto a projetada no início do ano, deveria ter seguido o comando da Lei de Responsabilidade Fiscal e represado um valor mais alto, de 28 bilhões de reais. Em vez disso, acabou liberando 10 bilhões extras de gastos, arrematando a irresponsabilidade em ano eleitoral.
O relator do caso, ministro Augusto Nardes, propôs a abertura do prazo de defesa após considerar que o excesso de irregularidades cometidas pelo governo no ano passado impede que o TCU analise de imediato as contas do governo. O temor da Corte era o de que uma provável rejeição das contas fosse derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por violação ao princípio da ampla defesa. Para dar força a esse argumento, o TCU invocou um precedente do STF sobre a análise de contas do Tribunal de Contas de Pernambuco na gestão do então governador Miguel Arraes, morto em 2005 e pai da atual ministra do TCU Ana 
De a defesa do governo não convencer a Corte de Contas, o TCU poderá recomendar ao Congresso a reprovação das contas da presidente Dilma em 2014. Caso isso ocorra, o governo já tem preparado um "plano B". A estratégia é levar ao Supremo um pedido para anular o julgamento do TCU com base em declarações públicas do ministro Augusto Nardes, relator do caso, que teria dado indicações prévias de seu voto. Embora não integrem o Judiciário, os ministros do TCU estão sob a égide da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que proíbe que um magistrado antecipe seu voto ou mesmo emita opiniões sobre processos pendentes de julgamento.
Hoje, esse plano é considerado "alternativo" pelo governo, pois a prioridade está em apresentar defesa ao tribunal e conseguir uma aprovação do Balanço Geral da União de 2014. Mas o Palácio do Planalto já admite nos bastidores que a tendência é de que a corte dê parecer pela rejeição das contas, o que justificaria a investida sobre Nardes.
Caso o TCU apure que houve irregularidade no cumprimento da LRF, os envovidos, ou seja, a presidente Dilma e sua antiga equipe econômica, podem ser acusados crime de responsabilidade, o que pode resultar desde o pagamento de multa até a perda do cargo. Os responsáveis também podem ter de responder por ato de improbidade, que prevê a devolução dos recursos perdidos pela União. A oposição já encomendou parecer jurídico com o objetivo de avaliar se o episódio no TCU pode ser usado para sustentar um pedido de impeachment.
(Da redação)

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