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quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

Congresso não vota as contas do governo há 14 anos

Legislativo


Constituição atribui ao Parlamento tarefa de apreciar anualmente as contas da administração pública, mas desde 2002 deputados e senadores ignoram esse dever e deixam a porta escancarada para o uso da "contabilidade criativa"

Laryssa Borges e Gabriel Castro
Relatórios do TCU sobre as contas dos governos federais são ignorados desde 2002 pelo Congresso
Relatórios do TCU sobre as contas dos governos federais são ignorados desde 2002 pelo Congresso (Ueslei Marcelino/Reuters)
Em todo o mundo democrático, uma das tarefas primordiais do poder Legislativo é a fiscalização dos gastos do Executivo. No Brasil, a Constituição prevê que cabe ao governo “prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior”. O texto estabelece que os parlamentares devem julgar se aprovam ou rejeitam a prestação de contas. Para essa tarefa, deputados e senadores deveriam se basear no parecer emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), um órgão auxiliar do Legislativo. Mas a última vez em que isso ocorreu foi em 2002, quando o Congresso aprovou as contas do ano anterior.

A exemplo dos vetos presidenciais, que por anos a fio ficaram sem votação no Congresso Nacional, a análise da prestação de contas dos governos federais é um tema pouco afeito ao interesse dos parlamentares. Desde 2002, último ano do governo Fernando Henrique Cardoso, deputados e senadores não concluem a votação de nenhum relatório sobre críticas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre deficiências na execução do Orçamento, em demonstrações contábeis e ou inconformidade da receita pública. Em parte, a análise das contas não ocorre por falta de interesse dos presidentes da Câmara e do Senado de colocarem os temas em efetiva votação; em parte porque os congressistas consideram que a aprovação ou reprovação de contas de um governo que já terminou seria apenas “simbólico” – mesmo que os últimos três presidentes da República tenham sido reeleitos.
Em entrevista a TVEJA, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, criticou a omissão do Congresso e apontou como um dos seus efeitos o fato de que rombos, como os 2,3 trilhões de reais do passivo atuarial, permanecerem ocultos do público.

O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que assumirá uma vaga no Senado em 1º de fevereiro, diz que o desprezo pelo assunto é mais um sinal de que o Congresso tem perdido sua autonomia nos últimos anos.  “Isso é extremamente importante. Não é simbólico. O Congresso tem transformado em simbólico o que é prerrogativa do Parlamento, como as sabatinas, a apreciação de vetos e as convocações de ministros”, diz o parlamentar.

Apesar de terem entre suas funções a fiscalização do Poder Executivo, o Congresso minimiza a importância de apreciar as contas do governo. E o desprezo persiste ainda que o TCU tenha detectado situações de possível maquiagem de dados, um recurso amplamente utilizado pelo Tesouro Nacional na chamada “contabilidade criativa”. Em 2013, por exemplo, o tribunal de contas contestou os dados apresentados pelo governo no programa Minha Casa Minha Vida depois de constatar que há conflito de números de moradias nas notas explicativas do Ministério das Cidades e na tabela publicada na prestação de contas da presidente Dilma Rousseff. Mais grave ainda: o TCU afirmou que naquele ano não foi possível acompanhar e mensurar os efeitos das recorrentes renúncias fiscais do governo – 80,3 bilhões de reais apenas em 2013.

Levantamento feito pelo site de VEJA no Congresso aponta que a falta de aprovação de contas de governo não se limita ao governo Dilma. Estão pendentes de votação contas desde 2002, último ano de FHC. Em casos extremos, como o próprio ano de 2002, o projeto só ficou pronto para apreciação em Plenário em fevereiro de 2011. E nunca foi a votação. No governo Lula, nenhuma das contas dos oito anos de sua gestão foi votada. A partir de 2009, os dados sequer saíram da Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado que analisa previamente o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU).

Um dos grandes gargalos para a votação, de acordo com a Mesa do Congresso, é a demora para os processos saírem da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois uma nova demora para serem votados. As contas de 2002 e 2003, por exemplo, estão em um projeto aberto apenas em 2011. E nada se vota. Em 2012, após pressão do então presidente do tribunal Benjamin Zymler, o senador José Sarney (PMDB-AP), que presidia o Congresso na época, havia se comprometido a colocar em votação as sete contas dos governos dos ex-presidentes da República Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva que estavam prontas para análise do Plenário. A promessa acabou esquecida e segue insistentemente ignorada pelos presidentes Renan Calheiros (PMDB-AL) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).​
http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/congresso-nao-vota-as-contas-do-governo-ha-14-anos

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