Para consultor do Banco Mundial, porém, efeitos da legislação, que entra em vigor na quarta, serão percebidos em 1 ou 2 anos
Consultor do Banco Mundial para casos de corrupção e lavagem de dinheiro, o professor e advogado argentino Agustín Flah compartilha do otimismo das autoridades brasileiras, que esperam um salto de qualidade no combate a malfeitos contra a administração pública a partir da chamada Lei Anticorrupção. A nova norma entra em vigor na quarta-feira e prevê multas e restrições administrativas às empresas que corromperem agentes públicos. Flah explica por que a lei pode marcar uma nova fase na luta contra a corrupção no Brasil, mas recomenda paciência: os resultados levarão de um a dois anos para aparecerem.
O sr. diz que essa lei marca uma nova fase na luta contra à corrupção no Brasil. Por quê?
AGUSTÍN FLAH - Por várias razões. É uma lei bem elaborada, que não se fez às pressas. Ela segue as convenções internacionais, que vêm desde os anos 1970, com a FCPA (Lei contra Práticas Corruptas no Exterior, na sigla em inglês), de 1977, que basicamente pune o suborno de um funcionário público por uma empresa americana no estrangeiro. Depois veio a UK Bribery Act (Lei Britânica contra a Propina), com um conteúdo mais amplo, mas que segue essa linha. E agora a lei brasileira cria responsabilidade para as pessoas jurídicas que praticam corrupção. Além disso, é um salto de qualidade. Criar uma lei como essa é um reconhecimento de que a corrupção é um problema e que se está tentando enfrentá-lo.
A lei brasileira trata de punições administrativas contra as empresas, enquanto leis de países como Estados Unidos e Reino Unido tratam de forma criminal. Isso faz diferença?
AGUSTÍN FLAH - Cada país define se trata do assunto como uma questão criminal ou não. Isso não significa que a punição civil ou administrativa não será tão dura quanto a criminal. O sistema brasileiro é análogo ao de organismos multilaterais, como Banco Mundial ou BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Se uma empresa comete uma fraude ou corrupção, ela é multada e impedida de realizar negócios. Há também a previsão de um cadastro (de empresas punidas), a exemplo do que faz o Banco Mundial. O Departamento de Justiça americano divulga as empresas condenadas. O dano à reputação de uma empresa é uma punição dura. Elas não gostam, estão preocupadas com sua imagem, mas é um fator a mais para não cometer corrupção. É preciso cuidado, respeitar as garantias da lei, o direito de defesa, mas a transparência é o caminho que o mundo está tomando.
Algumas das sanções têm sido consideradas duras pelas empresas, como a multa de 20% sobre o faturamento bruto anual. A lei brasileira é tão dura assim?
AGUSTÍN FLAH - Creio que não, me parece que vai em linha com as convenções internacionais. O Brasil é signatário do Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), que também prevê multas relacionadas ao valor da transação. A lei prevê um leque muito amplo para fixar as sanções, vai de 1% a 20% do faturamento das empresas. A companhia vai ter direito de defesa, e caberá à autoridade estabelecer uma punição adequada. Sem falar que a empresa pode tentar um acordo de leniência.
Como os acordos de leniência ajudam a combater a corrupção?
AGUSTÍN FLAH - Faz uns 20 anos que esses acordos têm sido cada vez mais usados. Nos Estados Unidos, mais de 88% de casos transnacionais de pagamento de propinas foram resolvidos por acordo, e uma pequena parte foi a juízo. Isso acelera a resolução dos casos e reduz a carga sobre o Judiciário. Outro ponto é ser um caminho para reabilitar a empresa, que é obrigada a cooperar e adotar medidas como programa de compliance (controle interno). Os pontos que costumam ser criticados são a falta de supervisão dos acordos pelo Judiciário e o fato de que, na maioria das vezes, a empresa reconhece um delito menor. Cabe ao poder público verificar caso a caso e, se a empresa não cooperar como deveria, ser punida.
Com essa nova lei, o Brasil pode dar um salto significativo, por exemplo, em rankings que medem a corrupção nos países?
AGUSTÍN FLAH - A lei é um sinal muito positivo. Agora, é preciso esperar um ou dois anos para medir seus efeitos, ver como empresas e poder público vão agir. À medida que surgirem casos sob a vigência dessa nova lei, vamos poder avaliar os avanços.
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