Entre outras medidas, a MP 600, editada em dezembro de 2012 e retificada em janeiro de 2013, trata de recursos adicionais para a Caixa Econômica Federal financiar o Programa Minha Casa Minha Vida. Em 1º de julho de 2013, o governo autorizou, com base nesta MP, o repasse de 5 bilhões de reais para a Caixa Econômica Federal. Pela MP, a União tem permissão para conceder até 7 bilhões de reais à Caixa, para capitalização do banco.
MP 615 - Antecipação de créditos de Itaipu
Entre outros pontos, a medida provisória permite a antecipação de créditos de Itaipu, ou seja, valor que o governo deveria receber apenas no futuro. Com a permissão, o Tesouro poderá emitir no mercado, a qualquer momento, títulos públicos até o limite de 15 bilhões de dólares, sem aumentar a dívida. Isso porque o governo vende um papel com base no que tem a receber da usina até 2023. Na prática, o Tesouro tem autorização para comprometer receitas da usina de mais três governos. Em 11 de junho de 2013, a Fazenda fez uso da MP e autorizou a venda de 1,455 bilhão de reais de créditos da usina Itaipu Nacional, que pertencem à União.
MP 618 - BNDES e Valec
Medida que prevê, entre outras coisas, concessão de 15 bilhões ao BNDES, além de renegociação da dívida do banco de fomento. Em 1º de julho, o governo autorizou a concessão de 15 bilhões de reais ao BNDES.
A mesma MP permite o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias, no montante de até 15 bilhões de reais, destinado a honrar compromissos assumidos com os concessionários que vão explorar os trechos ferroviários definidos em ato do ministro da Fazenda. Para a cobertura do aporte, a União pode emitir títulos da dívida.
MP 620 - Mais um aumento de capital para a Caixa
A Medida Provisória permite que a União capitalize a Caixa Econômica em até 8 bilhões de reais. Desse valor, o governo já autorizou o reapsse de 3 bilhões de reais em 1º de julho, mesmo dia em que autorizou a concessão de outros 5 bilhões de reais por meio da MP 600.
Os aportes têm como objetivo viabilizar o Programa Minha Casa Melhor, que consiste em uma linha de crédito de 18,7 bilhões de reais, pela Caixa Econômica, para que beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) adquiram móveis e eletrodomésticos.
Decreto nº 8.034 - Mudança no estatuto do BNDES
Em edição extra do Diário Oficial da União, publicado no fim da tarde de 28 de junho, o governo publicou decreto que altera estatuto do BNDES. Com a medida fica permitido ampliar o pagamento de dividendos à União, desde que o Tesouro compense com mais emissões de títulos o rombo que aparecerá nas contas do banco de fomento.
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